PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INSTRUÇÃO PROCESSUAL DEFICIENTE. CONSTATAÇÃO DE OFÍCIO. ANULAÇÃO DA...

1. Para verificação da especialidade das atividades exercidas, decorrente de exposição a agente nocivo, via de regra levam-se em consideração as informações contidas em formulários e laudos técnicos das empresas, sendo que os formulários devem ter base em laudo produzido por profissional tecnicamente competente. Em caso de insuficiência de tal documentação é plausível a produção de laudo pericial em juízo.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, anular, de ofício, a sentença, com reabertura da instrução processual, restando prejudicada a análise do apelo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de ação pelo rito ordinário proposta por JOSE LUIS DOS SANTOS contra o INSS, postulando a concessão do benefício de aposentadoria especial ou, subsidiariamente, por tempo de contribuição - NB 159.912.441-3 -, a contar da DER (17/10/2012), mediante o reconhecimento de períodos laborados em condições especiais.

 

Foi apresentada contestação (evento 15), seguida de réplica (evento 18), com a qual juntados documentos.

 

Foi parcialmente extinto o processo, por falta de interesse, quanto ao período de 01/02/1993 a 13/08/1996, trabalhado junto à empresa Caicex S/A Componentes Automotivos (Evento 92).

 

A sentença, prolatada em 03/08/2017, possui o seguinte dispositivo (evento 106):

 

 

O autor interpôs recurso de apelação (evento 112) sustentando que os períodos laborados com exposição a agentes agressivos prejudiciais à saúde e integridade física, totalizam mais de 25 anos de tempo especial; que o apelante acostou ao presente feito os formulários PPP's elaborados pela empresa Mult Parts Ind. e Com. de Auto Peças Ltda. - antiga Brubon Indústria e Comércio Ltda., os quais dão conta de comprovar a especialidade dos períodos laborados de 16/02/1998 a 16/10/2008 e de 01/10/2009 a 17/10/2012, devido à exposição a agentes nocivos; e, em vista das divergências nas informações apontadas nos laudos periciais fornecidos pela empresa em questão, requer seja resguardada a possibilidade de produção da prova pericial. Quanto à comprovação da atividade especial na empresa Boelter, diz que há laudo técnico pericial similar elaborado na empresa Telbaq S/A. Quanto à empresa Acefer, argumenta que o recorrente não pode ser penalizado pelo fato de a empresa não mais existir e não deixar responsável para fornecer os documentos necessários à comprovação das condições insalubres. Em relação à empresa Mult Parts Ind. e Com. de Auto Peças Ltda, diz que lidava com óleos lubrificantes. Alega ainda que possui direito adquirido à conversão dos períodos comuns em especiais com aplicação do Fator 0,71. Por fim, diz que deve ser aplicado o fator previdenciário apenas ao período de tempo de serviço comum. Pede provimento.

 

Não foram apresentadas contrarrazões.

 

É o relatório.

 

 

 

O juízo de origem proferiu sentença de parcial procedência, não reconhecendo a especialidade de períodos pretendidos pela parte autora. No caso dos períodos trabalhados nas empresas BOELTER - AGRO INDUSTRIAL LTDA (27/03/1987 a 17/08/1987) e ACEFER - ACESSÓRIOS E FERRAMENTAS LTDA (21/09/1987 a 30/06/1990 e 03/09/1990 a 20/12/1991) entendeu-se pela insuficiência das provas juntadas.

 

Compulsando os autos, verifico que a parte autora, na inicial, protestou pela produção de realização de pericia técnica por semelhança em empresa do mesmo ramo de atividade das empresas BOELTER e ACEFER.

 

No entanto, entendeu o juízo originário que havia elementos para proferir a sentença, mas, paradoxalmente, apontou no julgado não haver provas suficientes para uma apreciação positiva do pleito.

 

Entendo que ao Juiz, na condução e direção do processo - atentando ao que preceitua o disposto no art. 370 do CPC/2015 (art. 130 do CPC/1973) -, compete dizer, mesmo de ofício, quais as provas que entende necessárias ao deslinde da questão, bem como indeferir as que julgar desnecessárias ou inúteis à apreciação do caso. E, pela proximidade das partes e na administração da justiça, deve possuir maior autonomia quanto ao modo da produção da prova.

 

Para verificação da especialidade das atividades exercidas decorrentes de exposição a agente nocivo, via de regra, levam-se em consideração as informações contidas em formulários e laudos técnicos das empresas, sendo que os formulários devem ter base em laudo produzido por profissional tecnicamente competente. Em caso de dúvida sobre a fidedignidade ou suficiência de tal documentação é plausível até mesmo a produção de laudo pericial em juízo.

 

 No presente caso, contudo, uma vez aprontadas as exigências do juízo para a produção da prova pericial, viu-se por bem simplesmente não produzir a prova, tendo-se como resultado uma sentença com fundamento na ausência de provas, o que não é aceitável.

 

A análise do pedido de prova pericial foi efetuada nos seguintes termos (despacho constante do evento 71):

 

 

Nesse panorama, não tendo sido realizada prova judicial nem juntados os laudos necessários, até porque, em relação à empresa ACEFER, como apontado pelo autor, há dúvida se segue em funcionamento, entendo que o feito carece de elementos probatórios suficientes para o julgamento, razão pela qual não se haveria de proferir sentença, mas sim prosseguir na instrução probatória, com produção de laudos periciais.

 

Visivelmente, não restou claro para o juízo em que consistia a função de "meio oficial torneiro", exercida pelo demandante na empresa BOELTER nem as condições em que exercida a função de "programador de torno CNC", exercida na empresa ACEFER. Para esclarecimento de tal dúvida, ou se deve oficiar o representante legal da empresa, para que haja manifestação adequada a respeito, ou caberá produzir prova testemunhal. A partir disso, também dever-se-á produzir prova pericial diretamente, ou, na sua impossibilidade, por similitude.

 

Portanto, entendo que os dados lançados quanto aos períodos trabalhados nas empresas BOELTER - AGRO INDUSTRIAL LTDA (27/03/1987 a 17/08/1987) e ACEFER - ACESSÓRIOS E FERRAMENTAS LTDA (21/09/1987 a 30/06/1990 e 03/09/1990 a 20/12/1991) não possuem base técnica suficiente, havendo necessidade de se prosseguir na instrução do processo.

 

 Flagrante, no caso, o cerceamento de defesa, bem como a insuficiência da instrução processual, implicando na anulação da sentença para dilação probatória, o que é medida que se impõe, ainda que de ofício.

 

 

Anulada a sentença, para que seja reaberta a instrução processual, com dilação probatória para que seja esclarecida a atividade do autor como "meio oficial torneiro", exercida pelo demandante na empresa BOELTER e as condições em que exercida a função de "programador de torno CNC", referente ao labor na empresa ACEFER, sendo produzido laudo pericial sobre as condições do trabalho nas referidas funções. Prejudicada a análise das questões meritórias ventiladas no recurso de apelação.

 

 

Ante o exposto, voto por anular, de ofício, a sentença, com reabertura da instrução processual, restando prejudicada a análise meritória do apelo.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/11/2017, na seqüência 290, disponibilizada no DE de 07/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ANULAR, DE OFÍCIO, A SENTENÇA, COM REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, RESTANDO PREJUDICADA A ANÁLISE MERITÓRIA DO APELO.