PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE pensão por morte de cônjuge. necessidade de realização de prova pericial indireta. CERCEAMENTO DE DEFESA...

"No caso, a controvérsia entre as partes diz respeito unicamente ao segundo requisito, acerca do qual passo a discorrer.

 

Em que pese a autora alegar que o de cujus encontrava-se, à época do óbito, em período de graça, tal afirmação não procede, haja vista que a última contribuição vertida pelo seu ex-cônjuge para o RGPS foi em 1/2/1994 (evento 1, CNIS11) e o seu óbito ocorreu em 5/4/1999 (evento 1, CERTOBT7), de modo que, ainda que o de cujus fizesse jus ao período máximo de 36 meses para o período de graça (art. 15, § 1º e § 2º, da Lei nº 8.213/91), o que não é o caso dos autos, não seria suficiente para demonstrar a sua qualidade de segurado na data do óbito, que ocorreria quase 2 anos após cessar o referido período.

 

A autora afirma, também, que o seu ex-cônjuge se encontrava incapaz para toda e qualquer atividade devido ao alcoolismo que o acometia e, dessa forma, deveria estar em gozo de benefício por incapacidade desde 30/3/1984, data na qual alega que o alcoolismo do de cujus agravou-se.

 

Porém, não trouxe aos autos nenhum requerimento administrativo que o de cujus tenha feito no sentido de usufruir de qualquer benefício por incapacidade na época em que esteve doente. Ademais, sequer pediu na petição inicial para que fosse declarada a incapacidade laboral do seu ex-cônjuge e o direito daquele ao gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez com DII ou DCB compatível para que ainda mantivesse a qualidade de segurado na data do óbito - mesmo em razão de suposto direito ao gozo de benefício, provas estas inviáveis pela impossibilidade de periciá-lo.

 

Portanto, não há reparo a fazer no ato de indeferimento praticado pelo INSS que negou a pensão por morte requerida pela autora ao INSS."