PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DESAPOSENTAÇÃO. VALOR DA CAUSA. TRF4. 5014566-55.2016.4.04.0000

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3a. Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, conhecer do conflito negativo de competência, declarando a competência do Juízo Federal da 4ª Vara Federal de Florianópolis/SC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Federal da 5ª Vara Federal de Florianópolis/SC em face do Juízo Federal da 4ª Vara Federal de Florianópolis/SC.

A demanda foi inicialmente distribuída ao Juízo suscitante, com competência para o rito do Juizado Especial Federal, sendo declinada a competência, tendo em vista que "o valor obtido, no caso dos autos, ultrapassaria o limite máximo legal para fixação da competência dos Juizados Especiais Federais, nos termos estipulados pela Lei n. 10.259-01".

Redistribuída a ação, o Juízo suscitado determinou a intimação da parte autora para adequar o valor da causa. A parte autora afirmou ter distribuído a ação por equívoco ao Juízo ordinário, requerendo sua redistribuição ao JEF. Foi declinada a competência, entendendo o Juízo suscitado que "ausente nos autos qualquer evidência de que o conteúdo econômico da lide seja diverso do valor atribuído à causa".

O Juízo suscitante, então, suscitou o presente conflito, reiterando os termos da decisão inicialmente proferida.

O Ministério Público Federal opinou pela competência do Juízo suscitante (ev. 4).

É o relatório.

É entendimento pacificado na 3ª Seção, à luz do que dispõem os arts. 259, II, e 260 do CPC (arts. 292, VI, e §§ 1º e 2º do NCPC), que nas ações em que se postula a desaposentação, sem a restituição de valores já recebidos, o valor atribuído à causa deve corresponder à soma do valor recebido pelo autor até a data da desaposentação, com a diferença entre as rendas mensais do benefício recebido e do pretendido, consideradas as parcelas vencidas até o ajuizamento da ação, mais doze prestações vincendas:

 

Com razão o Juízo suscitante, pois o cálculo do valor da causa deve incluir o total do benefício recebido até o requerimento administrativo/ajuizamento da ação, e não apenas a diferença entre o recebido e o postulado, como feito pela parte autora. Note-se, em atenção ao parecer do Ministério Público, que a desaposentação consiste na necessária renúncia a determinado benefício, para concessão de outro mais vantajoso; como renúncia que é, argumenta o INSS, em casos que tais, pela necessidade de devolução dos valores recebidos, o que não é pretendido pelo interessado. Daí que tal quantia deve ser considerada para fins de fixação do valor da causa.

 

Ante o exposto, voto por conhecer do conflito negativo de competência, declarando a competência do Juízo Federal da 4ª Vara Federal de Florianópolis/SC, o suscitado.

 

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 04/08/2016, na seqüência 52, disponibilizada no DE de 14/07/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª SEÇÃO, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A SEÇÃO, POR UNANIMIDADE, DECIDIU CONHECER DO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, DECLARANDO A COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA FEDERAL DE FLORIANÓPOLIS/SC, O SUSCITADO.