EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. MAIOR DE 65 ANOS. SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE. RETORNO DO PROCESSO À ORIGEM. TRF4. 5058174-80.2015.4.04.7100

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos opostos pela União à execução promovida nos autos do processo n° 5066109-11.2014.4.04.7100, em que Everton da Silva Lemos, Fernando Antônio da Silva Lemos, Maria Alice Vasconcellos Lemos e Vladi Eni da Silva Lemos, na qualidade de sucessores de Edylio Lemos, postulam a restituição de valores indevidamente recolhidos a título de imposto de renda sobre os valores recebidos a título de benefícios de previdência complementar. O montante executado é de R$ 6.444,50 atualizado até fevereiro de2014. A União alega a existência de excesso de execução decorrente do método incorreto para apuração dos valores devidos, vez que não foi elaborada planilha de cálculo em que fossem observados os mesmos parâmetros de uma declaração retificadora. Aponta como devidos R$ 5.643,01 atualizados até março de 2012.

Os embargados impugnaram os termos dos embargos (evento nº 6).

A União manifestou-se no evento nº 9, retificando o valor da causa.

Os autos foram remetidos ao Núcleo de Cálculos Judiciais que apresentou os cálculos do evento nº 13.

A União concordou com a Conta Judicial (evento nº 17).

A parte embargada impugnou os cálculos com base nos argumentos expendidos na petição juntada no evento nº 20.

Eis a parte dispositiva da sentença, proferida em 09/05/2016:

O exequente/embargado apresenta apelação, alegando que: a) a sentença proferida é nula, na forma dos arts. 141 e 492 do NCPC, porque o Magistrado decidiu matéria diversa daquela debatida entre as partes, tratando o feito como se fosse de incidência do imposto de renda sobre complementação de aposentadoria percebida de entidade de previdência privada, quando de fato a matéria versada nos autos diz respeito á isenção do imposto de renda concedida a maior de 65 anos; b) à luz da petição inicial dos embargos à execução, vê-se que a FN entendeu como devido ao embargado o valor de R$ 5.130,01, montante que deveria ser homologado pelo magistrado; note-se que o reconhecimento pelo fisco de valor superior ao apurado pela contadoria não gera, como soem dizer os julgadores, enriquecimento indevido em desfavor do patrimônio público, isto porque o ente fazendário está aparelhado por corpo técnico contábil - estritamente vinculado ao interesse público (só podendo agir de acordo com os preceitos da lei), daonde se conclui que os valores apurados pelo erário podem ser homologados pelo juízo. postula, portanto, sob pena de afronta ao artigo 141, do NCPC, seja reformada a r. sentença para acolher como valor devido aquele apurado pelo Fisco na inicial dos embargos à execução (evento 1 - calc 2), readequando-se o valor da sucumbência; c) quanto ao cálculo, afirma que, "no ano de 1994, somente até junho que os valores devem ser considerados em UFIR. A partir de julho e até dezembro os valores pagos foram em reais pelo que assim devem ser considerados; os valores considerados como recebidos pelo autor (RENDIMENTOS RECEBIDOS DO INSS) foram computados de maneira incorreta pelo órgão técnico, conforme se pode conferir com a relação detalhada de créditos anexada (EVENTO 20 - OUT2); de igual forma o modo de cálculo do valor a isentar está incorreto, devendo o mesmo ser determinado tão somente pelo abatimento dos ganhos da CEEE do montante que falta para ser atingido o limite de isenção, tomando por conta os proventos pagos pelo INSS."

A União apresenta contrarrazões.

É o relatório.

O apelante alegou que a sentença é extra petita tendo em vista que foi tratada matéria diferente da que foi julgada no processo de conhecimento.

Eis os fundamentos da sentença prolatada nestes embargos:

Realmente, verificando os autos originários da execução de sentença, observo que o título executivo judicial transitado em julgado tratou da restituição da isenção de imposto de renda relativamente a maiores de 65 anos, conforme se vê da ementa da AC nº 2003.71.00.081485-9:

Portanto, o cálculo dos valores devidos aos exequentes, a título de restituição de imposto de renda, é completamente diferente, não podendo ser aproveitada a sentença produzida sequer em parte.

O NCPC, arts. 141 e o caput do 492, reprisando os mesmos princípios do Codex revogado, prescrevem a estrita observância dos limites da lide, verbis:

Tenho, portanto, pela nulidade total da sentença proferida, determinando o retorno dos autos à primeira instância, para que nova seja prolatada.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao apelo, para declarar a nulidade da sentença.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 12/07/2016, na seqüência 10, disponibilizada no DE de 28/06/2016, da qual foi intimado(a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 2ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO APELO, PARA DECLARAR A NULIDADE DA SENTENÇA.