PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. TRF4. 5002364-35.2011.4.04.7012...

1. Os embargos de declaração pressupõem a presença de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, e, na esteira do entendimento pretoriano, são também cabíveis para correção de erro material e para fins de prequestionamento.

2. Embargos providos para corrigir o erro material.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão desta Quinta Turma que decidiu, à unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para sanar omissão existente no acórdão, determinando a imediata implantação do benefício de aposentadoria especial em favor do autor, e restou assim ementado:

Alega o embargante que há inexatidão no voto no que diz respeito ao nome da empresa em que desenvolvido o labor especial, bem assim, quanto a data da DER.

Requer sejam sanados os vícios apontados.

É o relatório.

Inclua-se em pauta.

De fato, há evidente inexatidão no voto, na totalidade do tópico que analisou a possibilidade de concessão da aposentadoria especial.

O erro material, nos termos do art. 463, I, do CPC/73, pode ser sanado de ofício ou a requerimento da parte, a qualquer tempo.

Assim, passo a corrigi-lo.

No caso em tela, o autor comprovou tempo de serviço/contribuição até, ao menos, a data do requerimento administrativo, em 10/06/2011, conforme se infere dos dados constantes do Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (evento26 - OUT2 deste Regional), motivo pelo qual se pode concluir que o demandante continuou a laborar na empresa Copel Distribuição S/A. até a DER, estando, desta feita, expostos ao mesmo agente periculoso já analisado quando do julgamento do mérito da causa por esta Corte, qual seja, tensão elétrica superior a 250 volts, o que permite o enquadramento legal no código 1.1.8 do Quadro Anexo do Decreto n. 53.831/64 e art. 57 e §§ da Lei n. 8.213/91, mormente porque o PPP da empresa juntado no evento6 - PROCADM1 foi elaborado já em 06/05/2011 e, ademais, não é crível que, tendo prestado a mesma atividade sujeita a agentes insalubres durante mais de 24 anos e 11 meses, tenha deixado de fazê-lo justamente no final da sua vida laboral.

Por essa razão, tendo laborado por mais de 25 anos em atividade especial, o autor faz jus à implementação do benefício de aposentadoria especial desde a data do requerimento administrativo (10/06/2011), quando já havia preenchido os requisitos necessários à inativação pretendida, bem como ao recebimento das parcelas vencidas desde então.

Como conseqüência, é de ser corrigido o erro material tabém do item da conclusão, que passa a ter a seguinte redação:

Possível o cômputo do tempo de serviço prestado pelo autor até a data do requerimento administrativo para fins de concessão de aposentadoria especial, desde a data da DER (10/06/2011).

A despeito do equívoco, não há qualquer reflexo sobre as demais disposições contidas no decisum objurgado, que, portanto, permanece inalterado.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 05/07/2016, na seqüência 312, disponibilizada no DE de 14/06/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PARA FINS DE CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL.