PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. INTERESSE DE AGIR PRESENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. MOTORISTA DE CAMINHÃO. OMISSÃO NOS FORMULÁRIOS PPP SOBRE...

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 05/11/2025, às 00:00, a 12/11/2025, às 16:00, na sequência 78, disponibilizada no DE de 24/10/2025.

Certifico que a 9ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 9ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA A FIM DE (A) RECONHECER O INTERESSE DE AGIR EM RELAÇÃO AOS PERÍODOS DE 06/03/1997 A 30/06/1999, 01/04/2003 A 31/10/2003, 01/12/2003 A 31/12/2003, 01/01/2004 A 28/02/2004, 01/04/2004 A 30/06/2004, 01/10/2004 A 31/01/2005 E DE 04/07/2017 A 08/08/2017, (B) ANULAR A SENTENÇA, POR CERCEAMENTO DE DEFESA, DETERMINANDO-SE A REABERTURA DA INSTRUÇÃO QUANTO AOS PERÍODOS DE ALEGADO TEMPO ESPECIAL DE 06/03/1997 A 30/06/1999, 01/04/2003 A 31/10/2003, 01/12/2003 A 31/12/2003, 01/01/2004 A 28/02/2004, 01/04/2004 A 30/06/2004, 01/10/2004 A 31/01/2005 E DE 04/07/2017 A 08/08/2017, COM PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA AFERIR A PENOSIDADE DO LABOR, E DE ALEGADO DESEMPENHO DE PESCA ARTESANAL NA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL DE 03/09/1977 A 01/01/1989, COM PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL QUANTO AO PERÍODO, E, POR FIM, (C), TER POR PREJUDICADOS AS DEMAIS ALEGAÇÕES RECURSAIS DO APELANTE.