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Apelação Cível Nº 5002388-16.2023.4.04.7118/RS
RELATOR: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação interposto por R. R. contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de pensão por morte, nos seguintes termos:
Ante o exposto, reconheço a prescrição das parcelas eventualmente devidas e vencidas mais de cinco anos antes do ajuizamento da presente ação e julgo procedentes os pedidos formulados na presente ação, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC/15, para o fim de:
a) Declarar que a segurada instituidora exerceu trabalho rural no período de 12/07/1977 a 31/12/1978 e determinar ao INSS que o averbe, como tempo de serviço, para fins do RGPS, acrescendo-o ao tempo de serviço já admitido administrativamente;
b) Determinar ao INSS que restabeleça, em favor de R. R., a pensão por morte de nº 21/160.699.911-4, a contar de 18/08/2015, dia seguinte ao da cessação (17/08/2015), com DIP na data da implantação e RMI a ser calculada pela autarquia, respeitada a prescrição quinquenal; e
c) Condenar o INSS a pagar à parte autora as parcelas vencidas e não pagas, decorrentes do restabelecimento do benefício em discussão, com atualização e juros de mora: nos termos do item 4.3 do Manual de Cálculos da Justiça Federal, os quais estão de acordo com o decidido pelo STF no julgamento do Tema nº. 810, até novembro de 2021. A partir de dezembro de 2021, deverá ser adotada unicamente a Taxa SELIC, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3° da EC nº. 113/2021.
Em razão da sucumbência, mas considerando a isenção do INSS em relação às custas (art. 4º, inc. I, da Lei nº. 8.213/1991), condeno a autarquia previdenciária ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo nos percentuais mínimos dos incisos do art. 85, §3º, do CPC/15, os quais devem ser aplicados de forma escalonada sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, §4º, inc. III, §5º, do CPC/15).
Em suas razões, a parte autora sustenta que o prazo prescricional não corre durante o trâmite do processo administrativo, estando prescritas apenas as parcelas anteriores a 26/02/2018.
Com contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal para julgamento.
É o relatório.
VOTO
O parágrafo único do art. 103 da Lei 8213/91 (redação dada pela Lei 9.528/97) dispõe sobre a prescrição quinquenal das parcelas de benefícios não reclamados nas épocas próprias, podendo, inclusive, ser reconhecida, de ofício.
Em 26/05/2015 o autor entrou com o requerimento administrativo da pensão por morte, com a comunicação de deferimento em 07/12/2015. O benefício posteriormente foi cancelado.
Verifica-se que o autor ingressou, em 10/05/2022, com um segundo requerimento administrativo, objetivando a revisão, para reativação de seu benefício.
Indeferido o pedido, ajuizou em 27/04/2023 a presente ação.
Conforme dispõe art. 4.º do Decreto n. 20.910/1932, o prazo prescricional não corre durante o trâmite do processo administrativo:
Art. 4º Não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la.
Parágrafo único. A suspensão da prescrição, neste caso, verificar-se-á pela entrada do requerimento do titular do direito ou do credor nos livros ou protocolos das repartições públicas, com designação do dia, mês e ano.
O requerimento administrativo é, pois, causa suspensiva da prescrição. A suspensão mantém-se durante o período de tramitação do processo administrativo, até a comunicação da decisão ao interessado. Na verificação da prescrição quinquenal, computa-se, retroativamente, o lapso temporal decorrido entre o ajuizamento da ação e a comunicação da decisão administrativa, exclui-se o período de tramitação do processo administrativo e conta-se o tempo decorrido anteriormente ao requerimento administrativo.
Entre 07/12/2015 e 10/05/2022 transcorreram 6 anos, 5 meses e 3 dias.
Apresentado o pedido de revisão em 10/05/2022 ele restou indeferido em 11/07/2022 (decisão do segundo processo).
Não há informação sobre ciência formal do indeferimento do pedido de revisão por parte do demandante.
A ação, como já esclarecido, foi proposta na sequência, em 27/04/2023
No caso, considerando o período em que houve a suspensão do prazo prescricional por conta do requerimento de revisão, encontram-se prescritas as parcelas anteriores a 26/02/2018, devendo ser provido o apelo do autor.
Prequestionamento
A fim de possibilitar o acesso às instâncias superiores, consideram-se prequestionadas as matérias constitucionais e legais suscitadas no recurso, nos termos dos fundamentos do voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou havidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do que está declarado.
Conclusão
Apelação do INSS |
INSS não interpôs recurso. |
Apelação da parte autora |
Provida. |
Dispositivo
Frente ao exposto, voto por dar provimento ao recurso.
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Apelação Cível Nº 5002388-16.2023.4.04.7118/RS
RELATOR: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO DURANTE O PROCESSO ADMINISTRATIVO REVISIONAL.
- O requerimento administrativo de revisão de benefício é causa suspensiva da prescrição, nos termos do art. 4.º do Decreto n.° 20.910/32, mantendo-se a suspensão durante o período de tramitação do processo administrativo, até a comunicação da decisão ao interessado.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 11 de dezembro de 2024.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 11/12/2024
Apelação Cível Nº 5002388-16.2023.4.04.7118/RS
RELATOR: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA
PRESIDENTE: Desembargador Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO
PROCURADOR(A): FLÁVIO AUGUSTO DE ANDRADE STRAPASON
SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: MARIANA GONCALVES PACHECO por R. R.
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Presencial do dia 11/12/2024, na sequência 130, disponibilizada no DE de 02/12/2024.
Certifico que a 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 6ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA
Votante: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA
Votante: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ
Votante: Desembargador Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO
LIDICE PENA THOMAZ
Secretária
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