PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO DA AUTARQUIA-RÉ. TRF4. 0021152-77.2013.4.04.9999

. Sentença que não se subsume às hipóteses previstas no art. 475, do Código de Processo Civil de 1973, com a redação dada pela Lei n.º 10.352/01, pois o pedido formulado pela parte autora contra o INSS foi julgado improcedente.

. Não havendo condenação contra a autarquia-ré, os efeitos do "decisum" não estão condicionados ao reexame necessário.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de remessa oficial de sentença em que foi julgado improcedente pedido de reconhecimento de exercício de atividade rural e de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. O autor foi condenado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00, suspensa a exigibilidade de tal verba em face da assistência judiciária gratuita que lhe foi deferida.

Sem recursos voluntários, subiram os autos a esta Corte.

É o relatório.

Compulsando os autos, observo que a sentença não se subsume às hipóteses previstas no art. 475, do Código de Processo Civil de 1973, com a redação dada pela Lei n.º 10.352/01, pois o pedido formulado pela parte autora, VILSON CAMARGO DOS SANTOS, foi julgado improcedente. Portanto, não havendo condenação contra a autarquia-ré, os efeitos do "decisum" de fls. 81/83 não estão condicionados ao reexame necessário, razão porque os autos devem ser devolvidos à origem para regular processamento.

Ante o exposto, voto no sentido de não conhecer da remessa oficial.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/03/2016, na seqüência 178, disponibilizada no DE de 08/03/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DA REMESSA OFICIAL.