PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. LEI 1. 060/50. TRF4. 5000264-71.2016.4.04.7129

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente a impugnação do pedido de assistência gratuita nos seguintes termos:

Sustenta o impugnado-apelante que, atualmente, recebe apenas o valor da aposentadoria (R$ 2.517,04), eis que foi rescindido o vínculo empregatício com o SENAI. Aduz, ainda, que a hipossuficiência é presumida, bastando, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, que a parte a declare.

Sem contrarrazões, subiram os autos.

É o breve relatório.

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

 

Nesse sentido, o presente recurso será analisado segundo as normas vigentes antes do Novo Codex.

Quanto à assistência judiciária gratuita, à luz do art. 4º da Lei 1.060/50, a parte gozará de seus benefícios mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.

 

Confiram-se os precedentes desta Quinta Turma:

 

 

 

Outro não é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

 

In casu, é de ver-se que a parte autora teve seu vínculo empregatício junto ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI) cessado em fevereiro/2016 (Evento 6 - OUT2), passando a auferir apenas a renda de R$ 2.517,04, decorrente de sua aposentadoria por tempo de contribuição (Evento 1 - HISCRE3).

Não há, ademais, atualmente, nos autos qualquer outro indício de riqueza que elida a presunção da hipossuficiência declarada na ação principal.

Faz jus, portanto, o apelante ao benefício da assistência judiciária gratuita.

 

Ante o exposto, voto por dar provimento ao apelo.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/10/2016, na seqüência 1003, disponibilizada no DE de 03/10/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO APELO.