PREVIDENCIÁRIO. QUESTÃO DE ORDEM. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RUÍDO. LIMITE DE TOLERÂNCIA ENTRE 06/03/1997 E 18/11/2003. RECURSO ESPECIAL REPETI...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, apresentar questão de ordem para determinar a remessa dos autos ao STJ, para fins de julgamento do recurso especial interposto, não se aplicando ao caso a sistemática do art. 1.042, inciso II, do NCPC, na forma do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Na sessão de julgamento realizada em 26-03-2013, esta Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento à apelação da parte autora, negar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, bem como determinar a implantação do benefício.

A decisão restou assim ementada (evento8, ACOR3):

Inconformada, a autarquia previdenciária interpôs recurso especial contra o acórdão (evento18).

O Superior Tribunal de determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia, o apelo especial: I) tenha seguimento denegado na hipótese do acórdão recorrido coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça; ou II) seja novamente examinado pelo Tribunal de origem, caso o arresto hostilizado divirja do entendimento firmado nesta Corte (artigo 543-C, §7º, I e II) (evento 37, DEC4).

A Vice-Presidência devolveu os autos a este órgão julgador, para eventual juízo de retratação, consoante previsto no art. 1.042, inciso II, do NCPC, em virtude de o limite de tolerância para a configuração da especialidade do tempo de serviço, com relação ao agente ruído, no período de 06/03/1997 a 18/11/2003, ser de 90 dB (evento 51).

É o relatório.

Processo em mesa.

Não obstante, de uma singela leitura do acórdão desta Turma, observo que não se encontra em confronto com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, não sendo hipótese de aplicação do artigo 1.042, inciso II, do NCPC.

É que no julgamento do recurso interposto pela parte autora, este órgão fracionário decidiu negar provimento à súplica recursal no ponto em que pleiteava o reconhecimento da especialidade da atividade prestada de 15-04-1997 a 18-09-2007, justamente porque o ruído aferido em seu ambiente de trabalho era inferior aos limites de tolerância previstos nos decretos regulamentares, bem como em face da ausência de comprovação da exposição a tóxicos orgânicos, não se admitindo o cômputo do tempo de serviço como especial. Veja-se o seguinte excerto do aresto (evento 08, VOTO2):