PREVIDENCIÁRIO. QUESTÃO DE ORDEM. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RUÍDO. LIMITE DE TOLERÂNCIA ENTRE 06/03/1997 E 18/11/2003. RECURSO ESPECIAL REPETI...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, apresentar questão de ordem para determinar a remessa dos autos ao STJ, para fins de julgamento do recurso especial interposto, não se aplicando ao caso a sistemática do art. 1.036 do NCPC, na forma do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Na sessão de julgamento realizada em 25/06/2013, esta Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, bem como determinar a implantação do benefício (fls. 201-210). A decisão restou assim ementada (fl. 208):

Inconformada, a autarquia previdenciária interpôs recursos especial e extraordinário contra o acórdão (fls. 221-250 e 252-326).

Em juízo de admissibilidade, a Vice-Presidência, tendo em conta o Tema STF nº 555 e o Tema STJ 694, sobrestou os recursos até publicação dos acórdãos dos recursos representativos de controvérsia (fls. 344-345).

Foi julgado prejudicado o recurso extraordinário (fls. 347-349).

Os autos foram devolvidos a este órgão julgador, para eventual juízo de retratação, consoante o art. 1.040 do NCPC, em virtude de o limite de tolerância para a configuração da especialidade do tempo de serviço, com relação ao agente ruído, no período de 06/03/1997 a 18/11/2003, ser de 90 dB (fl. 350).

É o relatório.

Processo em mesa.

Não obstante, de uma singela leitura do acórdão proferido por esta Turma, observo que não se encontra em confronto com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, não sendo hipótese de adoção da sistemática prevista nos artigos 1.036 a 1.041 do NCPC.

É que no julgamento do recurso interposto pelo INSS, este órgão fracionário, ao negar provimento à apelação e à remessa oficial, manteve a sentença no tocante ao reconhecimento da especialidade do labor prestado pela parte autora, limitando, quanto à submissão ao agente físico, o enquadramento da atividade até 05/03/1997 e, a partir de então, pela exposição a agentes químicos.

Veja-se o seguinte excerto do aresto (fls. 204-204v):

Com tais considerações, não sendo hipótese de juízo de retratação, remeta-se o presente feito ao egrégio Superior Tribunal de Justiça para julgamento do recurso especial manejado pelo INSS.

Ante o exposto, voto por apresentar a presente questão de ordem para determinar a remessa dos autos ao STJ, para fins de julgamento do recurso especial interposto, não se aplicando ao caso a sistemática do art. 1.036 e parágrafos do NCPC, devendo ser mantido na íntegra o acórdão.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU SOLVER QUESTÃO DE ORDEM PARA DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS AO STJ, PARA FINS DE JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO, NÃO SE APLICANDO AO CASO A SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E PARÁGRAFOS DO NCPC, DEVENDO SER MANTIDO NA ÍNTEGRA O ACÓRDÃO.