PREVIDENCIÁRIO. REMESSA EX OFFICIO. AUXÍLIO-DOENÇA - CONVERSÃO PARA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. QUALIDADE DE SEGURADO. INCAPACIDADE LABORAL...

1. A sentença está sujeita à remessa ex officio, a teor do disposto no artigo 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil, apenas quando seu valor de condenação ultrapassar 1.000 (mil) salários mínimos.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa ex officio, dar provimento à apelação, confirmar a tutela antecipatória deferida na sentença e, de ofício, aplicar precedente do STF no RE nº 870.947, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de ação de concessão de benefício de auxílio-doença com posterior conversão em aposentadoria por invalidez com acréscimo de 25% proposta por VALDIR MAFESSONI em face do INSS.

 

Aduz que se encontra incapacitado para o trabalho, tendo requerido benefício de auxílio-doença administrativamente em 6-11-2014, indeferido sob a justificativa de ausência de incapacidade.

Processado o feito, a ação foi julgada parcialmente procedente (artigo 487, I, do CPC) para implantar em favor do autor o benefício de auxílio-doença desde 6-11-2014. As parcelas em atraso devem ser corrigidas a partir do ajuizamento da ação (Lei nº 6.899/81, artigo 1º, § 2º, Súmula 148 do STJ), acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (Súmula 75 do TRF/4ª Região), sendo que, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009, que alterou o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, devem incidir tão-somente os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.

Condenado o INSS ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor das parcelas vencidas até a sentença (Súmula 111 do STJ). Deferida imediata implantação do benefício em até 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Sentença enviada para reexame necessário. (Eventos 73 e 84).

A parte autora recorre alegando que o perito reconheceu que o autor encontra-se totalmente incapacitado para o trabalho. Sustenta que não tem mais condições de exercer sua profissão de borracheiro e mecânico. Aduz que já recebia aposentadoria por invalidez, que lhe foi retirada. Afirma que é pessoa de idade avançada e de baixa escolaridade, sendo difícil sua reabilitação. Requer a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez (Evento 97).

Sem contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

 

Peço dia.

 

 

 

Inicialmente, cumpre o registro de que a sentença recorrida foi publicada em data posterior a 18-3-2016, quando passou a vigorar o novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16-3-2015), consoante decidiu o Plenário do STJ.

Nos termos do artigo 496 do CPC/2015, está sujeita à remessa ex officio a sentença prolatada contra as pessoas jurídicas de direito público nele nominadas - à exceção dos casos em que, por simples cálculos aritméticos, seja possível concluir que o montante da condenação ou o proveito econômico obtido na causa é inferior a 1.000 (mil) salários mínimos.

Assim estabelecidos os parâmetros da remessa ex officio, registro que o artigo 29, § 2º, da Lei nº 8.213/91 dispõe que o valor do salário de benefício não será superior ao limite máximo do salário de contribuição na data de início do benefício, e que a Portaria Interministerial nº 01, de 8-1-2016, dos Ministérios da Previdência Social e da Fazenda, estabelece que a partir de 1-1-2016 o valor máximo do teto dos salários de benefícios pagos pelo INSS é de R$ 5.189,82 (cinco mil cento e oitenta e nove reais e oitenta e dois centavos). Decorrentemente, por meio de simples cálculos aritméticos é possível concluir que, mesmo na hipótese de concessão de aposentadoria com RMI estabelecida no teto máximo, com o pagamento das parcelas em atraso nos últimos 5 (cinco) anos acrescidas de correção monetária e juros de mora (artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91), o valor da condenação jamais excederá o montante de 1.000 (mil) salários mínimos.

Logo, não se trata de hipótese de sujeição da sentença à remessa ex officio.

A concessão de benefícios por incapacidade laboral está prevista nos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, verbis:

Extraem-se, da leitura dos dispositivos acima transcritos, que são três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais; 3) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença).

 

Tendo em vista que a aposentadoria por invalidez pressupõe incapacidade total e permanente, cabe ao juízo se cercar de todos os meios de prova acessíveis e necessários para análise das condições de saúde do requerente, mormente com a realização de perícia médica.

 

Aos casos em que a incapacidade for temporária, ainda que total ou parcial, caberá a concessão de auxílio-doença, que posteriormente será convertido em aposentadoria por invalidez (se sobrevier incapacidade total e permanente),auxílio-acidente (se a incapacidade temporária for extinta e o segurado restar com sequela permanente que reduza sua capacidade laborativa) ou extinto (com a cura do segurado).

 

Quanto ao período de carência (número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício), estabelece o artigo 25 da Lei de Benefícios da Previdência Social:

Na hipótese de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições, prevê o artigo 15 da Lei nº 8.213/91 o denominado "período de graça", que permite a prorrogação da qualidade de segurado durante um determinado lapso temporal:

Prevê a LBPS que, decorrido o período de graça na forma do § 4º, as contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado somente serão computadas para efeitos de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido.

A concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez pressupõe a averiguação, por meio de exame médico-pericial, da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado, e terá vigência enquanto essa condição persistir. Ainda, não obstante a importância da prova técnica, o caráter da limitação deve ser avaliado conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar de que fatores relevantes - como a faixa etária do requerente, seu grau de escolaridade e sua qualificação profissional, assim como outros - são essenciais para a constatação do impedimento laboral e efetivação da proteção previdenciária.

Dispõe, outrossim, a Lei nº 8.213/91 que a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito ao benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

1) qualidade de segurado do autor e 2) o cumprimento da carência: não havendo controvérsia a respeito, passo à análise da incapacidade laborativa.

3) a incapacidade para o trabalho: no caso concreto, foi realizada perícia médica no segurado em 2-10-2015 pelo perito médico judicial, com laudo técnico acostado aos autos (Evento 57), conforme descrito a seguir:

a) enfermidades: artrose de punho direito (CID M19.1), crepitação no joelho causada por material de síntese (CID M23.8), ausência adquirida de dedo da mão (CID Z89.0);

b) incapacidade: existente;

c) grau da incapacidade: parcial;

d) prognóstico da incapacidade: permanente para o uso das mãos e na profissão de mecânico;

e) início da incapacidade: não determinou;

f) outras informações pertinentes: a doença no joelho se instalou no momento em que sofreu um acidente, poderá reverter com cirurgia, mas o autor depende da fila do SUS. A artrose está consolidada e é irreversível. A incapacidade do autor para o exercício da função de mecânico se deve pela redução da mobilidade do punho e diminuição da força.

Do exame dos autos colhem-se, ainda, as seguintes informações a respeito da parte autora, na data da perícia:

 

a) idade: 54 anos;

b) profissão: borracheiro e mecânico;

c) comprovantes médicos acostados aos autos (Evento 1, OUT8 e OUT9): atestados médicos de 26-2-2008, 4-10-2015, 4-2 e 3-3-2014.

d) extrato de consulta ao CNIS: informação de recebimento de benefícios previdenciários de 27-12-2008 a 12-3-2009, de 1-10-13 a 21-2-2014; contribuição individual de 3-2010 a 1-2015 (Evento 20, OUT1).

As conclusões periciais dão conta de que o autor está parcial e permanentemente incapacitado para o trabalho.

O autor alega que está totalmente incapacitado para seu retorno ao trabalho de borracheiro e mecânico. Entendo que o apelo deve ser acolhido.

As doenças do autor decorrem de uma queda na qual fraturou o punho e joelho direito. A partir da análise dos documentos acostados, concluo, ao contrário do perito e juízo de primeiro grau, que o autor está incapacitado de modo total, pois sua profissão requer o que hoje não mais pode realizar após o acidente, destreza e força nas mãos.

Até a presente data, desde o acidente em 2013, o autor não obteve sucesso nas tentativas de recuperação. Afirmar que o autor possui incapacidade parcial, é não analisar o caso concreto. Há que se considerar que o autor sempre trabalhou na profissão de borracheiro e mecânico, funções que demandam força e habilidade manual. Para suas funções habituais, é certo que sua incapacidade é total e permanente.

Foram consideradas no laudo pericial as condições de saúde em geral do autor, afora a artrose no punho direito e crepitação no joelho direito, o autor se mostra uma pessoa saudável, que poderia trabalhar em qualquer outra profissão, desde que não a sua ou similar. Pois bem.

É imprescindível considerar, porém, além do estado de saúde, as condições pessoais da parte segurada, como a sua idade (nascido em 1961), a pouca instrução, o tipo de labor desenvolvido e, por fim, a realidade do mercado de trabalho atual, já exíguo até para pessoas jovens e que estão em perfeitas condições de saúde. Nesse compasso, ordenar que a parte postulante, com tais limitações, recomponha sua vida profissional, negando-lhe o benefício no momento em que dele necessita, é contrariar o basilar princípio da dignidade da pessoa.

Impende-se concluir pela impossibilidade de reabilitação do autor para outra profissão, o que o torna total e permanentemente incapacitado para o trabalho.

Por essa razão, entendo que deva ser concedido à parte autora o benefício de auxílio-doença a partir do indeferimento do pedido administrativo, 6-11-2014, com sua posterior conversão em aposentadoria por invalidez a partir da realização da perícia médica, 2-10-2015.

Devem, também, ser pagas as parcelas atrasadas, corrigidas, compensando-se os valores já recebidos a esse título.

 

CORREÇÃO MONETÁRIA

A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos seguintes índices:

a) INPC (de 4-2006 a 29-6-2009, conforme dispõe o artigo 31 da Lei nº 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP nº 316, de 11-8-2006, que acrescentou o artigo 41-A à Lei nº 8.213/91);

b) IPCA-E (a partir de 30-6-2009, conforme decisão do STF no RE nº 870.947, j. em 20-9-2017).

JUROS MORATÓRIOS

a) os juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, serão aplicados a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29-6-2009;

b) a partir de 30-6-2009, os juros moratórios serão computados de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o artigo 5º da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 (conforme decisão do STF no RE nº 870.947, j. em 20-9-2017).

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Modificada a solução da lide, majoro a verba honorária, elevando-a de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o montante das parcelas vencidas (Súmula 76 do TRF/4ª Região), considerando as variáveis dos incisos I a IV do § 2º e o § 11, ambos do artigo 85 do CPC.

CUSTAS PROCESSUAIS

O INSS é isento do pagamento das custas processuais no Foro Federal (artigo 4.º, I, da Lei nº 9.289/96), mas não quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF/4ª Região).

 

Quanto a antecipação dos efeitos da tutela, a 3ª Seção desta Corte, ao julgar a Questão de Ordem na Apelação Cível nº 2002.71.00.050349-7, firmou entendimento no sentido de que, nas causas previdenciárias, deve-se determinar a imediata implementação do benefício, valendo-se da tutela específica da obrigação de fazer prevista no artigo 461 do CPC/1973, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537, do CPC/2015, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário (QOAC nº 2002.71.00.050349-7, Rel. p/ acórdão Des. Federal Celso Kipper, DE 01-10-2007).

 

Assim sendo, o INSS deverá implantar o benefício concedido no prazo sentenciado.

 

Na hipótese de a parte autora já estar em gozo de benefício previdenciário, o INSS deverá implantar o benefício deferido judicialmente apenas se o valor de sua renda mensal atual for superior ao daquele.

 

Faculta-se à parte beneficiária manifestar eventual desinteresse quanto ao cumprimento desta determinação.

Em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual, tendo em vista que o INSS vem opondo embargos de declaração sempre que determinada a implantação imediata do benefício, alegando, para fins de prequestionamento, violação dos artigos 128 e 475-O, I, do CPC/1973, e 37 da CF, esclareço que não se configura a negativa de vigência a tais dispositivos legais e constitucionais. Isso porque, em primeiro lugar, não se está tratando de antecipação ex officio de atos executórios, mas, sim, de efetivo cumprimento de obrigação de fazer decorrente da própria natureza condenatória e mandamental do provimento judicial; em segundo lugar, não se pode, nem mesmo em tese, cogitar de ofensa ao princípio da moralidade administrativa, uma vez que se trata de concessão de benefício previdenciário determinada por autoridade judicial competente.

 

 

Objetivando possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto.

 

 

Apelação da parte autora: provida, nos termos da fundamentação.

De ofício: aplicar precedente do STF no RE nº 870.947.

 

Ante o exposto, voto no sentido de não conhecer da remessa ex officio, dar provimento à apelação, confirmar a tutela antecipatória deferida na sentença e, de ofício, aplicar precedente do STF no RE nº 870.947.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 31/10/2017, na seqüência 579, disponibilizada no DE de 16/10/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DA REMESSA EX OFFICIO, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, CONFIRMAR A TUTELA ANTECIPATÓRIA DEFERIDA NA SENTENÇA E, DE OFÍCIO, APLICAR PRECEDENTE DO STF NO RE Nº 870.947.