PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. ART. 21,§3º DA LEI 8880/94. EXCEDENTE DO LIMITE DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO NO PRIMEIRO REAJUSTE. TRF4. 5014101-23.2015.4.04.7100...

Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5014101-23.2015.4.04.7100/RS

RELATOR: Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

APELANTE: ATEMEDES FERNANDES DE SOUZA (AUTOR)

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RELATÓRIO

Atemedes Fernandes de Souza propôs ação ordinária contra o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, em 9/3/2015, postulando a revisão/transformação do benefício previdenciário de aposentadoria por idade atualmente percebido (NB 138.984.236-0), em aposentadoria especial ou por tempo de serviço/contribuição, a contar da data de entrada do requerimento administrativo, formulado em 7/2/2008 (evento 1, CCON5), mediante averbação do período de serviço militar, compreendido entre 15/5/1962 e 15/3/1963; a averbação dós períodos de atividade urbana, anotados em CTPS, desenvolvidos de 16/1/1975 a 9/10/1975, 20/1/1976 a 20/10/1976, 25/4/1977 a 30/7/1977, 1/8/1977 a 7/1/1978, 28/2/1978 a 1/9/1978 e de 4/10/1978 a 23/10/1978; bem como o reconhecimento do desempenho de atividades em condições especiais no período de 1/4/1989 a 7/2/2008 (CORSAN). Postula, finalmente, seja aplicada a diferença percentual verificada entre a média dos salários-de-contribuição que integraram o período básico da prestação, devidamente atualizados, e o limite máximo do salário-de-contribuição vigente na data de início do benefício quando do primeiro reajuste da prestação, tudo nos termos do artigo 21, § 3º, da Lei 8.880/1994.

A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, nos seguintes termos (evento 42, SENT1):

a) declaro o autor carecedor de ação quanto ao pedido de aplicação da diferença percentual verificada entre o salário-de-benefício efetivamente apurado e o limite máximo do salário-de-contribuição vigente na DIB (artigo 21, § 3º, da Lei n.º 8.880/94), EXTINGUINDO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nesta parte, consoante artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência. Inexistindo condenação principal/proveito econômico e sendo o INSS considerado "Fazenda Pública", aplicáveis os §§ 3º e 4º, III, assim como o § 6º, todos do artigo 85 do CPC/2015, incidindo o percentual dos honorários sobre o valor da causa atualizado até o momento. Sendo o valor atribuído de R$ 52.531,51 no ajuizamento, certamente não ultrapassa atualmente os 200 salários mínimos, razão pela qual aplicáveis os limites do inciso I do § 3º. Assim, tendo em conta os critérios do § 2º e os limites do § 3º, I, fixo os honorários advocatícios em 10% do valor da causa, devidamente atualizado pela variação do INPC. A condenação tem sua exigibilidade suspensa, no entanto, face à gratuidade da justiça deferida, na forma do artigo 98, § 3º do CPC/2015, razão pela qual também desnecessária a apuração em futura liquidação;

b) reconheço prescritas as parcelas anteriores a cinco anos contados do ajuizamento do feito;

c) no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS remanescentes formulados na presente Ação, para o fim de condenar o INSS a averbar os períodos laborados:

c.1) mediante cômputo do serviço militar obrigatório prestado: de 15-05-62 a 15-03-63;

c.2) mediante cômputo do tempo de serviço urbano comum prestado: de 16-01-75 a 09-10-75, de 20-01-76 a 20-10-76, de 25-04-77 a 30-07-77, de 01-08-77 a 07-01-78, de 28-01-78 a 01-09-78, e de 04-10-78 a 23-10-78; e,

c.3) mediante cômputo do tempo de serviço urbano especial prestado, com a possibilidad de sua conversão para tempo comum pelo fator multiplicador 1,40 (um vírgula quarenta): de 01-04-89 a 28-05-98.

Em consequência do cômputo do(s) período(s) acima determinados, estando preenchidos os requisitos legais para a concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, bem assim de aposentadoria idade, ao(à) autor(a), condeno o INSS a conceder o benefício, procedendo à implantação do mesmo e pagando-lhe os atrasados, considerado, para esta finalidade, o cálculo mais vantajoso dentre aqueles a que o(a) segurado(a) faz jus desde a data do requerimento administrativo formulado ou da citação do INSS nestes autos (07-02-2008 e 07-09-2015), nos termos da fundamentação, até a implantação da RMI em folha de pagamento, observada a prescrição quinquela acolhida e restando desde logo autorizada a compensação das parcelas pagas na via administrativa em razão da concessão do benefício ora em manutenção.

O montante, a ser apurado, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios a contar da citação. A atualização monetária se dará pela aplicação dos índices IGP-DI até 03/2006 e INPC a partir de 04/2006, visto que a decisão do STF nas ADI’s nº 4.357 e 4.425 afastou a sistemática de correção monetária determinado pela redação dada pelo art. 5º da Lei n 11.960/2009 ao artigo 1º - F da Lei nº 9.494/97. Os juros de mora serão devidos a contar da citação sendo utilizado como taxa (acaso ocorrida a citação anteriormente a junho/2009) 1% ao mês (Decreto-lei nº 2.322/87) até junho/2009 e, a partir de 01-07-2009, ocorrerá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, daqueles juros aplicáveis à caderneta de poupança, de forma não capitalizada, já que não houve o afastamento dos critérios da Lei nº 11.960 quanto aos juros, conforme decidido na Apelação Cível nº 0018722-55.2013.404.99994 (TRF4, AC 0018722-55.2013.404.9999, Sexta Turma, Relator Celso Kipper, D.E. 03/12/2013). Ressalte-se, no entanto, que até maio/2012, data de vigência da MP nº 567/2012, a taxa mensal é de 0,5% e, a partir de então, deve ser observada a variação determinado pelo inciso II do artigo 12 da Lei nº 8.177/91, na redação dada por aquela MP, convertida na Lei nº 12.703/12.

Fixação dos honorários: O Código de Processo Civil ora vigente estabeleceu inovação em relação à fixação dos honorários advocatícios, prescrevendo pormenorizadamente critérios de apuração, faixas de "valor da condenação" e limites mínimos e máximos dos percentuais, tudo no artigo 85. Acolhido o pleito da parte autora, resta estabelecer, desde logo a verba honorária, não apenas porque tenho por líquida a sentença que contém em si todos elementos necessários à apuração mediante simples cálculo aritmético (consoante reiterada posição jurisprudencial) como também a fim de evitar a instauração de uma fase de liquidação de sentença futura, que apenas postergaria a obtenção do resultado econômico, abrindo eventual nova via recursal ao INSS e privando a parte de ter, desde logo, acaso interposto recurso, majorada a verba, nos termos do § 11 do artigo 85.

Sendo o INSS considerado "Fazenda Pública", aplicáveis os §§ 3º e 4º, I, do artigo 85 do CPC/2015, incidindo o percentual dos honorários sobre o valor da condenação e, considerando para essa finalidade as prestações vencidas até a data da prolação da sentença (conforme a Súmula 111 do STJ, compatível com o CPC/2015).

Por conseguinte, tendo em conta os critérios dos incisos I a IV do § 2º do artigo 85, inexistindo por ora motivo a ensejar diferenciado tratamento e majoração do percentual, os honorários advocatícios em favor da parte autora são fixados no percentual mínimo de cada uma das faixas de valor no § 3° daquele preceito, contadas as prestações vencidas até a presente data, aplicando-se a evolução tratada no § 5º.

Por outro lado, verificada a sucumbência parcial e a proibição da compensação da verba honorária entre as partes (art. 85, § 14), também é devido o pagamento, pela parte autora, dos honorários aos advogados públicos (§ 19), no percentual mínimo de cada uma das faixas de valor do § 3° do artigo 85, observada a diferença entre o valor da pretensão máxima deduzida na petição inicial e o da efetivamente deferida acima. Enquanto não regulamentada a percepção de tal verba honorária pelas carreiras da advocacia pública, inviável restassem os sucumbentes isentos de arcar com os ônus processuais, até mesmo face ao preceito do artigo 7º, a determinar a paridade de tratamento em relação aos ônus e deveres processuais. Sendo assim, referida verba honorária será paga – ante à ausência de regulamentação - à instituição demandada. A condenação tem sua exigibilidade suspensa, no entanto, face à gratuidade da justiça deferida, na forma do artigo 98, § 3º do CPC/2015, razão pela qual também desnecessária a apuração em futura liquidação.

Demanda isenta de custas.

Esta Quinta Turma do TRF4, não conheceu do agravo retido, deu parcial provimento à apelação, de ofício adequar os critérios de incidência de correção monetária e determinar o cumprimento imediato do acórdão (evento 7, ACOR2).

Apresentados embargos de declaração estes foram rejeitados (evento 18, ACOR2).

Parcialmente provido o recurso especial da parte autora, foi determinado o retorno dos autos a esta Corte, para o fim de reconhecer o interesse de agir da parte autora no tocante à aplicação do coeficiente remanescente previsto no art. 21, § 3º, da Lei n. 8.880/1994.

VOTO

Diante da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, passo ao exame do ponto.

Com efeito, nos casos em que o salário-de-benefício superar o valor teto da Previdência Social, no primeiro reajuste da renda mensal inicial, o índice percentual correspondente à diferença entre o salário-de-benefício e o valor teto é somado ao índice de reajuste anual, estabelecido pelo INSS, para o efeito de corrigir a renda mensal do benefício. É o chamado coeficiente-teto, conforme o art. 21, § 3º da Lei nº 8.880/94:

"Art. 21 - Nos benefícios concedidos com base na Lei nº 8.213, de 1991, com data de início a partir de 1º de março de 1994, o salário-de-benefício será calculado nos termos do art. 29 da referida Lei, tomando-se os salários-de-contribuição expressos em URV.

§ 3º - Na hipótese da média apurada nos termos deste artigo resultar superior ao limite máximo do salário-de-contribuição vigente no mês de início do benefício, a diferença percentual entre esta média e o referido limite será incorporada ao valor do benefício juntamente com o primeiro reajuste do mesmo após a concessão, observado que nenhum benefício assim reajustado poderá superar o limite máximo do salário-de-contribuição vigente na competência em que ocorrer o reajuste." (grifei)

Quanto a esse aspecto, assiste razão à parte autora, porque a legislação previdenciária lhe garante que seja aplicado, por ocasião do primeiro reajuste do benefício, o coeficiente correspondente à diferença percentual entre o salário-de-benefício e o limite máximo do salário-de-contribuição. A corroborar esse entendimento, trago à citação o seguinte aresto do TRF da 4ª Região:

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA. SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. IRSM DE FEVEREIRO DE 1994 (39,67%). JUROS DE MORA. ART. 21, § 3º, LEI 8.880/94. 1. Deve ser aplicado o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67% (art. 21, § 1º, da Lei n.º 8.880/94) na correção monetária dos salários-de-contribuição anteriores a março de 1994, para recompor a renda mensal inicial dos benefícios. 2. Observada a aplicação do coeficiente-teto previsto nos termos do art. 21, §3º, da Lei 8.880/94. 3. Apelação provida e remessa oficial improvida. (TRF4, AC 2005.71.00.032833-0, Quinta Turma, Relator Luiz Antonio Bonat, D.E. 10/01/2007)

Pelo exposto, voto por dar provimento ao apelo da parte autora, para o efeito de:

• Não conhecer do agravo retido;
• Manter a sentença quanto ao cômputo do período de serviço militar obrigatório prestado de 15/5/1962 a 15/3/196363; quanto ao cômputo do tempo de serviço urbano comum prestado de 16/1/1975 a 9/10/1975, 20/1/1976 a 20/10/1976, 25/4/1977 a 30/7/1977, 1/8/1977 a 7/1/1978, 28/1/1978 a 1/9/1978 e de 4/10/1978 a 23/10/1978; quanto ao reconhecimento do exercício de atividade especial, pela parte autora, no período de 1/4/1989 a 7/2/2008; quanto à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição ou a revisão da aposentadoria por idade atualmente percebida, a contar da DER;
• garantir o direito à conversão do tempo especial em comum exercido após 28/5/1995; garantir o direito à implantação do benefício mais vantajoso; garantir a inclusão do coeficiente residual apurado na concessão do benefício, por ocasião do primeiro reajuste do benefício;
• fixar o marco inicial dos efeitos financeiros da condenação na data da DER e condenar a autarquia ao pagamento das custas e honorários advocatícios.

De ofício adequar os critérios de incidência de correção monetária na forma determinada pelo STF.

Dispositivo. Pelo exposto, voto por dar provimento ao apelo da parte autora.

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Apelação Cível Nº 5014101-23.2015.4.04.7100/RS

RELATOR: Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

APELANTE: ATEMEDES FERNANDES DE SOUZA (AUTOR)

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. ART. 21,§3º DA lEI 8880/94. EXCEDENTE DO LIMITE DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO NO PRIMEIRO REAJUSTE.

Aplica-se os termos do art. 21, §3º, da Lei nº 8.880/94, que determina a incorporação do excedente entre a média do salário-de-benefício e o limite do salário-de-contribuição na data da concessão do benefício, juntamente com o primeiro reajuste após a concessão, observado o teto do salário-de-contribuição na data do reajuste, com a incorporação a esta da diferença do valor do benefício assim reajustado.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao apelo da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 27 de abril de 2023.

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Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 19/04/2023 A 27/04/2023

Apelação Cível Nº 5014101-23.2015.4.04.7100/RS

RELATOR: Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

PRESIDENTE: Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

PROCURADOR(A): JOÃO GUALBERTO GARCEZ RAMOS

APELANTE: ATEMEDES FERNANDES DE SOUZA (AUTOR)

ADVOGADO(A): INGRID EMILIANO (OAB RS091283)

ADVOGADO(A): CARLOS ALEXANDRE DOS SANTOS DE LIMA (OAB RS067650)

ADVOGADO(A): SHAYANE BARCELLOS SILVEIRA (OAB RS091583)

ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO CAPITANI E SILVA REIMANN

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

Votante: Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

Votante: Desembargador Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR

Votante: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO

LIDICE PEÑA THOMAZ

Secretária

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