PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PISO DE UM SALÁRIO MÍNIMO. INAPLICABILIDADE. TRF4. 0002696-11.2015.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária ajuizada contra o INSS, em que a parte-demandante pretende a revisão da renda mensal de seu auxílio-acidente, ao argumento de que o benefício não pode ser inferior a um salário mínimo, forte no artigo 201, § 2º da CF/88.

Processado o feito, sobreveio sentença que julgou improcedente o pedido, condenando o autor do pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em R$500,00, suspendendo a execução em razão da AJG.

Irresignado, apelou o autor, reiterando o pedido inicial e requerendo a antecipação de tutela.

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

Trata-se de ação objetivando a revisão da renda mensal de seu auxílio-acidente, ao argumento de que o benefício não pode ser inferior a um salário mínimo, forte no artigo 201, § 2º da CF/88.

Assim dispõe o artigo 201, § 2º, da Constituição Federal (antigo § 5º):

Outrossim, a Lei 8.213/91, em seu artigo 33, estabelece:

Como se vê, a redação do texto constitucional, bem assim a do dispositivo acima são claros em referir que somente estão submetidos ao piso de um salário mínimo os benefícios que: a) substituam o salário de contribuição; ou b) substituam o rendimento do trabalho do segurado.

Nenhuma das duas hipóteses é o caso do auxílio-acidente, como resulta da redação do artigo 86 da Lei 8.213/91, que prevê:

Portanto, não havendo substituição do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho com a concessão de auxílio-acidente, não há falar em piso de um salário mínimo.

Assim, não merece reforma a r. sentença.

Prejudicada a análise da antecipação de tutela.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/04/2015, na seqüência 200, disponibilizada no DE de 30/03/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.