PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO DA MATERNIDADE E DO LABOR RURAL. TRF4. 0007049-31.2014.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

ROSANE DA ROSA MARTINS RODRIGUES ingressou com a presente Ação Ordinária contra o Instituto Nacional do Seguro Social, em 04/12/2012, requerendo a concessão do benefício de salário-maternidade, na condição de trabalhadora rural em regime de economia familiar, em virtude do nascimento de sua filha, Chaiane Martins Rodrigues, ocorrido em 02/07/2012 (fl.15).

 

Sentenciando, em 04/12/2013, o MM. Juízo a quo julgou procedente o pedido, para o fim de condenar o INSS a conceder o benefício do salário-maternidade à autora pelo período correspondente a 120 dias, a contar de 28 dias antes do parto. Determinou sobre os valores a incidência, em uma única vez, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. Condenou o INSS ao pagamento de honorários ao advogado da autora, fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data de prolação da sentença (fls. 84/86).

 

O INSS apelou, afirmando que a autora requereu o benefício de salário-maternidade na condição de trabalhadora rural em regime de economia familiar, sendo impossível acolher sua pretensão, porquanto não comprovado o exercício de atividade rural e o consequente enquadramento em segurada especial. Afirmou que a parte autora não trouxe aos autos documentos suficientes que pudessem servir de início razoável de prova material do exercício de labor rural pelo período afirmado, não sendo admissível a prova exclusivamente testemunhal. Requereu a improcedência dos pedidos da autora (fls.88/91).

 

 Com as contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal para julgamento.

 

É o relatório.

 

A disciplina legal do salário-maternidade para as seguradas especiais vem explicitada nos seguintes dispositivos da Lei 8.213/91:

Outrossim, prevê o § 2º do art. 93 do Decreto nº 3.048/99:

 

Por outro lado, em se tratando de segurada especial, a comprovação da atividade rural deve ser feita de acordo com os artigos 55, § 3º, e 106 da Lei nº 8.213/91, verbis:

 

Percebe-se, pois, que desde o advento da Lei nº 8.861, de 25-03-1994, que alterou a Lei 8.213/91, as seguradas especiais têm direito ao salário-maternidade, mediante simples comprovação do exercício de atividade rural nos termos dos artigos 55, § 3º, e 106 da Lei nº 8.213/91.

 

 

No caso dos autos, para fazer prova do exercício de atividade rural, a autora apresentou os seguintes documentos:

 

a) certidão de casamento da autora, datada de 2001, na qual consta ser seu cônjuge agricultor (fl. 12);

 

b) certidão de nascimento de filho da autora, Andrei Rodrigues, datada de 2007, na qual consta ser a autora e seu marido agricultores (fl. 14);

 

c) certidão de nascimento da filha da autora, Chaiane Martins Rodrigues, datada de 2012, na qual consta ser o marido agricultor (fl.15);

 

d) certidões de nascimento de filhos da autora, Jelson Antonio Rodrigues e Dalessandro Martins Rodrigues, datadas de 1993 e 2011, nas quais consta ser o marido da autora agricultor (fls.17/18);

 

e) certidão de nascimento da filha da autora Samira de Fátima Rodrigues, datada de 2002, na qual consta ser agricultora (fl.20);

 

f) certidão expedida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Redentora, que atesta o exercício da agricultura pela autora durante o período de 10/01/2010 a 02/07/2012 (fl.13).

 

No caso, os documentos juntados aos autos constituem início razoável de prova material. A lei exige início de prova material, não prova documental plena, podendo a prova testemunhal ampliar a eficácia probatória dos documentos juntados aos autos.

 

 Ainda que alguns documentos estejam em nome do marido da autora, a ela são extensivos, conforme reiteradamente tem decidido a jurisprudência.

 

De realce decisão do Colendo STJ:

 

Saliente-se que a própria certidão de nascimento do filho em virtude do qual se postula o salário-maternidade constitui início de prova material, uma vez que o entendimento pacificado do egrégio STJ é no sentido de reconhecer como início probatório as certidões da vida civil, conforme se extrai dos seguintes precedentes:

 

 

Na audiência de instrução e julgamento, realizada em 26/09/2013, foram ouvidas as testemunhas Maria Terezinha dos Santos e Silvane Carvalho (fls. 76/78), as quais confirmaram o exercício da atividade rural pela autora, na condição de trabalhadora rural em regime de economia familiar, tendo ambas as testemunhas confirmado que a autora trabalhava nas terras de propriedade do Sr. Gildo de Moura em regime de parceria rural, inclusive no período anterior ao nascimento de sua filha Chaiane. Referiram que a autora não possui empregados para ajudá-la, de forma que a terra é trabalhada juntamente com seu marido e demais filhos.

 

Assim, existindo nos autos documentos que caracterizam razoável início de prova material, e confirmados pelos depoimentos das testemunhas que a autora exercia atividade rural pelo prazo de carência necessário, reputam-se preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício pleiteado, não merecendo reforma, no mérito, a r. sentença que julgou procedente o pedido.

 

 

Diante de todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao apelo do INSS.

 

 

 

 

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/08/2015, na seqüência 242, disponibilizada no DE de 07/08/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO DO INSS.