EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO COMUM EM TEMPO ESPECIAL. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA EM DATA POSTERIOR À EDIÇÃO DA LEI Nº 9. 032, DE 28/04/1995. IMPOSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. RESP. 1. 310. 034/PR. TRF4. 5002346-78.2015.4.04.7107

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à remessa necessária e à apelação do INSS, prejudicada a apelação do autor, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação de rito ordinário proposta por PAULO ASSIS ROSA DOS REIS contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, postulando a conversão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição que titulariza em aposentadoria especial, mediante a conversão do tempo de serviço comum em especial, pelo fator 0,71 dos períodos de 28/11/1980 a 29/02/1984, 02/07/1984 a 30/08/1985, 14/01/1985 a 30/12/1986, 04/03/1987 a 01/10/1987 e 20/10/1987 a 30/06/1988.

Sentenciando, o juízo "a quo" julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo o direito à conversão dos períodos de 28-11-1980 a 29-02-1984, de 02-07-1984 a 30-08-1985, de 14-10-1985 a 30-12-1986, de 04-03-1987 a 01-10-1987 e de 20-10-1987 a 30-06-1988, de comum para especial (fator 0,71) e determinando a conversão da aposentadoria percebida pelo autor em aposentadoria especial, desde o pedido administrativo de revisão (08/09/2014). Condenou o INSS ao pagamento das parcelas vencidas, corrigidas monetariamente pelo INPC e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Arbitrou os honorários de advogado em R$ 1.500,00. Submeteu a sentença ao reexame necessário.

Apelam as partes.

O INSS afirma que, em verdade, a parte autora postula a desaposentação, embora não haja cômputo de tempo de contribuição posterior à DER. Alega que, na época na concessão, o segurado optou voluntariamente pela aposentadoria por tempo de contribuição, benefício que lhe era mais vantajoso, tendo em vista o afastamento compulsório do trabalho no caso da aposentadoria especial. Além disso, sustenta a impossibilidade de conversão de tempo comum em especial, nos termos da Lei 9.032/95. Postula que o início dos efeitos financeiros seja fixado somente na data em que houver o desligamento do emprego. Requer a aplicação da Lei 11.960/09 para fins de correção monetária e juros de mora.

Por sua vez, o autor insurge-se contra a vedação de continuidade do exercício de atividades especiais após a implantação da aposentadoria especial, bem como quanto à verba horária fixada, postulando a sua majoração.

Apresentadas contrarrazões pelos litigantes, subiram os autos ao Tribunal.

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

Nesses termos, para fins de remessa necessária e demais atos recursais, bem como quanto aos ônus sucumbenciais, aplica-se a lei vigente na data em que proferida a decisão.

Destaco que a controvérsia no plano recursal restringe-se:

- à possibilidade de conversão do tempo de serviço comum em especial dos períodos de 28/11/1980 a 29/02/1984, 02/07/1984 a 30/08/1985, 14/01/1985 a 30/12/1986, 04/03/1987 a 01/10/1987 e 20/10/1987 a 30/06/1988, pelo fator 0,71;

- à consequente conversão da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição em aposentadoria especial.

Até 27/04/1995, era possível ao segurado converter o tempo de serviço comum em especial para fins de concessão do benefício de aposentadoria especial, a teor da redação original do §3º do art. 57 da Lei nº 8.213, de 1991. Isso apenas foi vedado a partir da edição da Lei n.º 9.032, publicada em 28/04/1995. Neste sentido, os seguintes julgados desta Corte: APELREEX n.º 2009.70.01.002087-6, Sexta Turma, Rel. Des. Celso Kipper, D.E. 17/12/2009; APELREEX n.º 2008.70.09.002222-2, Sexta Turma, Relator João Batista Pinto Silveira, D.E. 14/10/2009.

Em decorrência da referida alteração legislativa, vinha a 3ª Seção deste Tribunal adotando o entendimento segundo o qual a vedação de tempo comum em especial somente atingia as atividades prestadas em períodos posteriores a 27/04/1995, independentemente da data em que implementadas as condições para a aposentadoria.

No entanto, em acórdão publicado no REsp. 1.310.034/PR, em sede de recurso repetitivo, o Colendo Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que, à conversão entre tempos de serviço especial e comum, aplica-se a lei em vigor à época da aposentadoria. O mencionado acórdão restou assim ementado:

Ressalvando meu entendimento pessoal quanto à matéria, adoto a orientação firmada pelo STJ, em sede de recurso repetitivo.

Assim, considerando que, na hipótese em exame, a parte autora preencheu as condições para aposentadoria em data posterior à edição da Lei nº 9.032/1995, não faz jus à postulada conversão do tempo de serviço comum em especial (fator 0,71).

Concluindo o tópico, deve ser provido o recurso do INSS e a remessa necessária quanto ao ponto.

Considerando-se a improcedência do pedido, condeno o autor a suportar as custas processuais e os honorários advocatícios devidos ao INSS, os quais restam fixados em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). A exigibilidade de tais verbas resta suspensa por litigar o autor sob o pálio da assistência judiciária gratuita.

CONCLUSÃO

À vista do provimento do recurso do INSS e da remessa necessária, pois, alterada a sentença no sentido de julgar improcedente o pedido, redimensionados os ônus de sucumbência. Prejudicada a apelação do autor.

Restam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes.

Ante o exposto, voto por dar provimento à remessa necessária e à apelação do INSS, prejudicada a apelação do autor, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 12/07/2016, na seqüência 469, disponibilizada no DE de 21/06/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E À APELAÇÃO DO INSS, PREJUDICADA A APELAÇÃO DO AUTOR, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.