PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. AVERBAÇÃO. TRF4. 5031297-73.2014.4.0...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à remessa oficial e negar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação de rito ordinário proposta por LÚCIO MÁRCIO GOLDIN contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, postulando o reconhecimento e consequente averbação do tempo de serviço rural, realizado no período de 1981 a 2002.

Sentenciando, o juízo "a quo" julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo o exercício de atividade rural no(s) período(s) de 02/01/1983 até 01/01/1992. Arbitrou os honorários de advogado em R$ 500,00. Submeteu a sentença ao reexame necessário.

Inconformado, o INSS interpôs apelação, requerendo a rejeição do pedido formulado na ação, sob o fundamento de que a condição de segurado especial atribuída ao autor, não corresponde aos fatos, haja vista as informações constantes nos documentos que integram os autos.

Sem a apresentação de contrarrazões, subiram os autos ao Tribunal.

Cabe conhecer da remessa oficial, uma vez que não há condenação em valor certo, afastada por isso a incidência do § 2º do art. 475 do Código de Processo Civil (Súmula/STJ nº 490).

Destaco que a controvérsia no plano recursal restringe-se:

- ao reconhecimento da atividade rural desempenhada sob o regime de economia familiar no período de 02/01/1983 a 01/01/1992;

- à comprovação da condição de segurado especial atribuída ao autor.

O aproveitamento do tempo de atividade rural exercido até 31 de outubro de 1991, independentemente do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias e exceto para efeito de carência, está expressamente autorizado e previsto pelo art. 55, § 2º, da Lei n.º 8.213/91, e pelo art. 127, inc. V, do Decreto n.º 3.048/99.

Acresce-se que o cômputo do tempo de serviço rural exercido no período anterior à Lei n.º 8.213/91, em regime de economia familiar e sem o recolhimento das contribuições, aproveita tanto ao arrimo de família quanto aos demais membros do grupo familiar que com ele laboram, porquanto a todos estes integrantes foi estendida a condição de segurado, nos termos do art. 11, inc. VII, da lei previdenciária (STJ, REsp 506.959/RS, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJU de 10/11/2003).

Como regra geral, a comprovação do tempo de atividade rural para fins previdenciários exige, pelo menos, início de prova material (documental), complementado por prova testemunhal idônea (art. 55, § 3º, da Lei n.º 8.213/91; Recurso Especial Repetitivo n.º 1.133.863/RN, Rel. Des. convocado Celso Limongi, 3ª Seção, julgado em 13/12/2010, DJe 15/04/2011).

A relação de documentos referida no art. 106 da Lei n.º 8.213/1991, contudo, é apenas exemplificativa, sendo admitidos, como início de prova material, quaisquer documentos que indiquem, direta ou indiretamente, o exercício da atividade rural no período controvertido, inclusive em nome de outros membros do grupo familiar, em conformidade com o teor da Súmula n.º 73 deste Tribunal Regional Federal: "Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental." (DJU, Seção 2, de 02/02/2006, p. 524).

O início de prova material, de outro lado, não precisa abranger todo o período cujo reconhecimento é postulado, bastando ser contemporâneo aos fatos alegados. A prova testemunhal, por seu turno, desde que robusta, é apta a comprovar os claros não cobertos pela prova documental (STJ, AgRg no REsp 1.217.944/PR, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª Turma, julgado em 25/10/2011, DJe 11/11/2011).

Quanto à idade mínima para exercício de atividade laborativa, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais consolidou o entendimento no sentido de que "A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários." (Súmula n.º 05, DJ 25/09/2003, p. 493). Assim, e considerando também os precedentes da Corte Superior, prevalece o entendimento de que "as normas que proíbem o trabalho do menor foram criadas para protegê-lo e não para prejudicá-lo." Logo, admissível o cômputo de labor rural já a partir dos 12 anos de idade.

A título de prova documental do exercício da atividade rural, o autor, nascido em 02/01/1971, em Arapongas - PR, junta aos autos:

- certidão de casamento de seus pais, na qual seu pai aparece qualificado como lavrador, em 02/05/1959 (Evento 1 - OUT1 - fl. 20);

- declaração anual para cadastro de Imóvel Rural do Sítio Santa Bárbara, na qual seu genitor é qualificado como agricultor, em 05/1980 (Evento 1 - OUT1 - fls. 22-26);

- declaração anual para cadastro de Imóvel Rural do Sítio Santo Antônio, na qual seu pai foi qualificado como agricultor, em 05/1980 (Evento 1 - OUT1 - fls. 27-40);

- histórico escolar, indicando freqüência à escola da localidade de Arapongas, relativo ao período de 1978/1979/1980/1981/1983/1985/1986/1987 (Evento1 - OUT1- fl. 71-72);

- comprovante de pagamento do imposto sobre propriedade territorial e rural do Sítio Santo Antônio, emitido pelo INCRA, referente aos exercícios de 1982/1983/1985 (Evento 1 - OUT1- fls. 43 e 58);

- comprovante de pagamento do imposto sobre propriedade territorial e rural do Sítio São Benedito, emitido pelo INCRA, referente aos exercícios de 1983/1984/1985/1986/1987 (Evento 1 - OUT1- fl. 59 e 62/63);

- escritura pública de compra e venda de uma área na cidade de Arapongas, na qual seu pai foi qualificado como lavrador, em 25/08/1983 (Evento 1 - OUT1 - fls. 46 a 48);

- nota fiscal de comercialização de produção agrícola, referente à safra de 1986/1987, emitida em 03/02/1988 (Evento 1 - OUT1 - fl. 70);

- certidão de nascimento de seu filho, na qual aparece qualificado como lavrador, em 13/04/1993 (Evento1 - OUT1 - fl. 73).

Tais documentos constituem início de prova material do alegado labor rural.

Por ocasião da audiência de instrução, em 12/09/2013 (Evento 21 - TERMOAUD1), foram inquiridas as testemunhas Luiz Gariani e Airton Borges de Andrade, as quais confirmaram o exercício de atividades rurais pela demandante.

A testemunha Luiz Gariani relata:

A testemunha Airton Borges de Andrade, por sua vez, esclarece:

A prova testemunhal produzida, por sua vez, é robusta e uníssona no sentido de confirmar o exercício da atividade rural no período indicado.

Por conseguinte, passo a analisar as alegações do INSS que visam afastar a condição de segurado especial atribuída ao demandante:

- A afirmação de que a família do demandante residiria fora do município não se sustenta. Analisando os autos (Evento 1 - OUT1 - fl. 27) constata-se que o grupo familiar residia, bem como laborava no Sítio Santo Antônio, localizado na zona rural de Arapongas/PR;

- A utilização de maquinário, por si só, não desconfigura a condição de segurado especial, uma vez que não há qualquer exigência legal no sentido de que o trabalhador rural exerça atividade agrícola manualmente (TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 0004752-85.2013.404.9999/PR);

- Deve-se salientar que a extensão da propriedade não constitui óbice ao reconhecimento da condição de segurado especial se analisada exclusivamente, devendo, portanto, ser observada com o restante do conjunto probatório (TRF-4 APELAÇÃO CÍVEL AC 5003342-66.2012.404.7015/PR);

- Quanto à alegada ajuda de terceiros, não há qualquer impedimento a essa prática, desde que se trate de um auxílio eventual. No caso dos autos não existem elementos que comprovem que essa assistência se dava de forma contínua (TRF-4 EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CÍVEL EIAC 2001.70.03004565-0);

- O simples fato da renda percebida pelo grupo familiar advir do imóvel rural declarado e de outros imóveis não tem o condão de desqualificar o labor rural do autor, tendo em vista que tal atividade restou comprovada nos autos.

- Com relação aos demais elementos enumerados pelo INSS, que tentam descaracterizar a condição de segurado especial do autor, tenho que os mesmos devam ser considerados, embora não tenham força suficiente para afastar o alegado exercício da atividade rural pelo demandante.

Por fim, diante da ponderação realizada entre os fatos apresentados, entendo não haver razões para não considerar o autor como segurado especial.

A Lei nº 8.213/91 enquadra, como segurado obrigatório, o trabalhador rural individual ou em regime de economia familiar (art. 11, VII), denominado segurado especial, garantindo-lhe a concessão de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido (art. 39, I). Ao segurado especial que se filiou ao regime geral da previdência social após a edição da Lei nº 8.213/91, tais benefícios são devidos, independentemente de outra contribuição que não aquela incidente sobre a comercialização da produção rural, prevista no art. 25 da Lei nº 8.212/91.

Por outro lado, tratando-se do benefício de aposentadoria por tempo de serviço, o aproveitamento do tempo de atividade rural exercida antes do advento da Lei nº 8.213/91, independentemente do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias e exceto para efeito de carência, está expressamente autorizado e previsto pelo art. 55, § 2º, do mesmo diploma legal.

Na verdade, em observância ao princípio constitucional da anterioridade - 90 dias para a instituição de contribuições para a seguridade social (art. 195, § 6º, da Constituição Federal) -, admite-se o reconhecimento do labor agrícola sem contribuições até a competência outubro de 1991 (arts. 123 e 127, V, do Decreto nº 3.048/99).

Porém, a partir da competência novembro de 1991, pretendendo o segurado especial computar tempo de serviço rural para obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição deverá comprovar o recolhimento de contribuições facultativas, conforme dispõe os arts. 39, II, da Lei nº 8.213/91. Significa dizer que a contribuição obrigatória sobre percentual retirado da receita bruta da comercialização da produção rural, prevista no art. 25 da Lei nº 8.213/91, não garante ao segurado especial a aposentadoria por tempo de serviço, pois, tal benefício, conforme se depreende do exame dos arts. 11, inciso VII, e 39, I e II, da Lei nº 8.213/91, tem sua concessão condicionada ao recolhimento facultativo de contribuições.

Tal entendimento restou assim sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, em 11/09/2002:

Súmula 272 - "O trabalhador rural, na condição de segurado especial, sujeito à contribuição obrigatória sobre a produção rural comercializada, somente faz jus à aposentadoria por tempo de serviço, se recolher contribuições facultativas."

Em que pese tais documentos constituírem início de prova material do alegado labor rural e restarem confirmados pela prova testemunhal, não é possível computar-se o tempo de serviço exercido após 31 de outubro de 1991. Necessário o prévio recolhimento das correspondentes contribuições previdenciárias, o que não restou comprovado nestes autos.

Assim, quanto ao período de 31/10/1991 a 01/01/1992, deve ser reformada a sentença apenas para declarar o tempo de serviço rural do autor, deixando de determinar a averbação do respectivo período, já que dependente do recolhimento das contribuições previdenciárias.

Concluindo o tópico, julgo comprovado o exercício da atividade rural no período de 02/01/1983 a 01/01/1992, devendo, contudo, ser averbado apenas os interregnos de 02/01/1983 a 31/10/1991, merecendo reforma a sentença no ponto.

Restam mantidos conforme fixados pela sentença, à falta de apelo da parte autora quanto ao ponto.

Custas pelo INSS (Súmula 20 do TRF4).

À vista do parcial provimento da remessa oficial, pois, alterada a sentença no sentido de afastar a averbação do respectivo tempo de serviço no período de 31/01/1991 a 01/01/1992.

Restam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes.

Ante o exposto, voto por, dar parcial provimento à remessa oficial e negar provimento à apelação do INSS, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 30/06/2015, na seqüência 753, disponibilizada no DE de 09/06/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.