EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 16/12/2025
Apelação Cível Nº 5010005-21.2018.4.04.7112/RS
RELATORA Juíza Federal ANA RAQUEL PINTO DE LIMA
PRESIDENTE Desembargador Federal MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS
PROCURADOR(A) RODOLFO MARTINS KRIEGER
SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA TATIANE FLORES ISERHARDT por G. D. D. S.
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Presencial do dia 16/12/2025, na sequência 163, disponibilizada no DE de 03/12/2025.
Certifico que a Central Digital de Auxílio 1, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A CENTRAL DIGITAL DE AUXÍLIO 1 DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA: A) RECONHECER E AVERBAR O TEMPO DE SERVIÇO RURAL NO PERÍODO DE 27/10/1979 A 02/11/1987; B) DETERMINAR A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DESDE A DER (23/10/2014), GARANTINDO A OPÇÃO PELA REGRA DE PONTOS (85/95) SE MAIS VANTAJOSA; E C) CONDENAR O INSS AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
RELATORA DO ACÓRDÃO Juíza Federal ANA RAQUEL PINTO DE LIMA
Votante Juíza Federal ANA RAQUEL PINTO DE LIMA
Votante Juíza Federal ALINE LAZZARON
Votante Desembargador Federal MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS
MÁRCIA CRISTINA ABBUD
Secretária
Conferência de autenticidade emitida em 23/12/2025 06:10:27.
Identificações de pessoas físicas foram ocultadas
