TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO MATERNIDADE. FÉRIAS GOZADAS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. AUXÍLIO-DOENÇA. PRIMEIROS QUINZE DIAS DE AFA...

1. O salário-maternidade, nos termos do julgamento do REsp 1230957/RS, sujeito ao regime previsto no art. 543-C do CPC, têm natureza salarial e integra a base de cálculo da contribuição previdenciária.

2. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.230.957/RS, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC, firmou orientação no sentido de que o pagamento de férias gozadas possui natureza remuneratória e salarial, nos termos do art. 148 da CLT, e integra o salário de contribuição.

3. Afastada a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, eis que referida verba detém natureza indenizatória por não se incorporar à remuneração do servidor para fins de aposentadoria.

4. Segundo orientação do Superior Tribunal de Justiça, não deve incidir contribuição previdenciária sobre a remuneração paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento do trabalho por motivo de incapacidade, uma vez que tal verba não possui natureza salarial.

5. Inexiste interesse processual no que tange aos valores pagos a título de auxílio-educação e auxílio-creche/babá, uma vez que tais verbas já estão excluídas da base de cálculo das contribuições previdenciárias por expressa disposição legal, pelo que caberia à apelante comprovar que a autoridade competente está desrespeitando os ditames legais, do que a impetrante não se desincumbiu.

6. Não á incidência de contribuição previdenciário sobre o valor pago a título de vale transporte.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, conhecer em parte da apelação da União, dando-lhe parcial provimento e dar parcial provimento à apelação do embargante, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos a execução para:

Por se tratar de sucumbência recíproca, condenou a União ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor excluído da execução, observado o mínimo de R$ 788,00. A embargante não deve pagar honorários, por força do artigo 1º do Decreto-Lei 1.025/69.

Apelaram as partes. A autora sustenta a não incidência da contribuição previdenciária sobre salário maternidade, férias gozadas e respectivo terço. Ainda que não acolhido o pleito, afirma que decaiu em parte mínima (e não recíproca), devendo ser readequada a verba honorária.

A União defende a incidência da contribuição previdenciária das seguintes parcelas: auxílio-doença e acidente (primeiros 15 dias), aviso prévio indenizado e seus reflexos, auxílio creche e vale transporte. Diz que o salário educação é constitucional

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

Apelação da embargante.

a) Salário-maternidade. O salário-maternidade tem natureza salarial e integra a base de cálculo da contribuição previdenciária, à luz do disposto no art. 7º, inc. XVIII, da Constituição Federal.

Neste sentido os seguintes precedentes desta Corte:

Ademais, o art. 28, § 2º da Lei 8.212/91 considera tal benefício previdenciário como remuneração paga à segurada.

Portanto, forçoso concluir que sobre o salário-maternidade incide a exação em comento.

b) Férias Gozadas. Em relação às férias gozadas, deve ser mantida a incidência da contribuição previdenciária, eis que tal hipótese não se encontra dentre as previstas no § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91.

Diante da sua natureza eminentemente salarial, nos termos do art. 148 da CLT, tais valores integram a base de cálculo da contribuição previdenciária e de terceiros, conforme precedentes do STJ:

Ressalto que quando há o gozo das férias, apesar de inexistir a prestação de serviços no período de férias, a respectiva remuneração tem caráter salarial, porque constitui obrigação decorrente do contrato de trabalho. Somente se o período de férias for indenizado, ou seja, convertido em pecúnia por haver a rescisão do contrato de trabalho ou por exceder o limite legal, o adicional consiste em reparação do dano sofrido pelo empregado.

No que tange aos valores pagos a título de férias indenizadas, tais verbas já estão excluídas da base de cálculo das contribuições previdenciárias por expressa disposição legal (art. 28, § 9º, alínea d, da Lei 8.212/91).

c) Terço constitucional de férias. Adoto o entendimento firmado no STJ de que a contribuição previdenciária não incide sobre o terço constitucional de férias recebido por empregado celetista, uma vez que tal verba que não se incorpora à sua remuneração para fins de aposentadoria.

Como resta claro do aresto dos aclaratórios reproduzido acima, o raciocínio adotado relativamente aos servidores públicos é perfeitamente aplicável no tocante aos empregados celetistas, sujeitos ao Regime Geral de Previdência Social, visto que a natureza do terço constitucional de férias, adicional previsto no art. 7º, XVII, da CF, é a mesma, e também não há possibilidade de sua incorporação no salário destes trabalhadores para fins de apuração dos seus benefícios previdenciários.

Esse entendimento voltou a ser confirmado pelo STJ quando do julgamento do REsp 1230957/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, em 26/02/2014, sob o regime do artigo 543-C do CPC.

Assim, indevida a incidência da contribuição previdenciária e de terceiros sobre os valores pagos a título de terço constitucional de férias gozadas.

Merece provimento o recurso do autor neste ponto.

Apelação da União.

a) Remuneração paga nos primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se no sentido de que não é devida a contribuição previdenciária sobre a remuneração paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença (§ 3º do art. 60 da Lei 8.213/91), porquanto essa verba não tem natureza salarial, já que não é paga como contraprestação do trabalho.

Nesse sentido: REsp 973436/SC, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ 25/2/2008; REsp 1049417/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ 16/6/2008; REsp 1098102/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJ 17/06/2009.

Desse modo, não há falar em incidência de contribuição previdenciária sobre esta rubrica.

b) Aviso Prévio Indenizado. A União defende a tese da incidência da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado. Em síntese, são seus argumentos: o "aviso prévio indenizado" tem natureza salarial e não indenizatória, porque não se destina a reparar prejuízo causado ao trabalhador, fundamento da natureza indenizatória das parcelas decorrentes do contrato de emprego. Ao contrário, o trabalhador se beneficia com a concessão dessa espécie de aviso prévio, porque dispõe de tempo integral para a busca de novo emprego, e, não apenas de duas horas diárias, como ocorre no aviso prévio dito trabalhado. Além disso, esse período é computado para todos os fins, inclusive como tempo de serviço, devendo ser anotado na CTPS como tal. Trata-se, pois, de hipótese de salário sem trabalho, também gerada por outros eventos na relação de emprego, nos quais, apesar do empregado não estar obrigado a prestar trabalho, o empregado é compelido a pagar salário.

Essa tese encontrou guarida na jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, que editou sua Súmula 49, nos seguintes termos:

À vista desses precedentes, da Corte à qual compete, constitucionalmente, a última palavra na interpretação da Lei Federal, ocioso seria insistir em posicionamento diverso.

Cumpre salientar que a revogação da alínea "f" do § 9º do art. 214 do Decreto 3.038/99 não altera a natureza de tais valores, que continua sendo indenizatória.

Assim, estão a salvo da incidência da contribuição previdenciária as verbas referentes ao aviso prévio indenizado e seus reflexos

Auxílio Creche. A Lei nº 8.212/91, em seu art. 28, § 9º, estabelece quais são as verbas que estão excluídas do salário de contribuição e, entre elas, constam o auxílio-educação/escolar e o auxílio-creche/babá.

A Receita Federal tem sua atividade vinculada à lei. Com isso se está a dizer que, se a legislação expressamente dispõe que NÃO INCIDE contribuição previdenciária sobre determinadas verbas NÃO HÁ, por parte do ente fiscal, cobrança da exação sobre tais verbas.

É evidente que o empregado recebe tais verbas. Contudo, a Lei nº 8.212/91 põe a salvo da cobrança sobre tais rubricas a contribuição previdenciária.

Ressalto novamente que a contribuição social sobre o auxílio-educação/escolar e o auxílio-creche/babá NÃO É EXIGIDA, porquanto essas verbas não seriam consideradas pelo Fisco como base de cálculo das contribuições previdenciárias patronais.

Desta forma, sem que haja efetiva demonstração que esteja incidindo contribuição previdenciária e de terceiros sobre as verbas denominadas não há motivos para que seja declarada a inexigibilidade da exação sobre tais verbas.

Assim, é ônus da parte autora demonstrar que a União Federal descumpre as determinações legais exigindo contribuição previdenciária sobre essas verbas. Não tendo ocorrido a demonstração da cobrança indevida, o impetrante carece de ação quanto a este tópico.

Vale Transporte. O Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário 478410/SP (Relator Min. Eros Grau, julgamento: 10/03/2010), pacificou o entendimento de que, mesmo quando o vale-transporte é pago em pecúnia não há incidência da contribuição previdenciária. A decisão restou assim ementada:

Portanto, indevida a incidência da contribuição previdenciária sobre tal verba.

Salário Educação. Não conheço do pedido, pois a questão não foi deduzida nos autos.

Honorários advocatícios. Não merece reparos a sentença no que tange aos honorários advocatícios, visto que a sucumbência foi recíproca, porém não equivalente.

Como há a incidência do encargo legal, a embargante não deve arcar com a verba honorária. Por outro lado, cabe à União o pagamento de honorários no percentual de 10% sobre o valor excluído da causa.

Desse modo, mantenho os honorários advocatícios nos termos em que fixados.

Ante o exposto, voto por conhecer em parte da apelação da União, dando-lhe parcial provimento e dar parcial provimento à apelação do embargante.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 24/06/2015, na seqüência 135, disponibilizada no DE de 10/06/2015, da qual foi intimado(a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 1ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU CONHECER EM PARTE DA APELAÇÃO DA UNIÃO, DANDO-LHE PARCIAL PROVIMENTO E DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO EMBARGANTE.