Modelo de Petição - expedição de RPV em relação aos honorários de sucumbência e precatório em relação ao valor principal

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Expedição de Precatório para valor principal e RPV para honorários sucumbenciais

Separação de pagamentos conforme Resolução 168/2011 do CJF

Jurisprudência do STJ sobre pagamento separado de honorários (REsp 1.347.736)

Natureza autônoma dos honorários advocatícios

Litisconsórcio ativo facultativo entre advogado e cliente na execução

Última atualização: 05 de fevereiro de 2025

Modelo de petição solicitando a expedição de precatório para o valor principal e RPV (Requisição de Pequeno Valor) para os honorários sucumbenciais, com base no art. 15, §1º da Resolução 822/2023 do CJF. Argumenta que o STJ, no julgamento do Tema 608, sob o regime de recursos repetitivos, permitiu o pagamento separado de honorários advocatícios por RPV, mesmo quando o valor principal segue o regime de precatório. Assim, requer o prosseguimento da execução com a expedição de RPV para os honorários e precatório para o valor principal. Destaca-se que a RPV é requisitada quando o valor a ser recebido é inferior a 60 salários-mínimos. Já o precatório quando os valores ultrapassam a esse teto. Além disso, o pagamento da RPV costuma ser em até 60 dias após a requisição, enquanto o precatório pode levar mais de um ano para ser pago.

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EXMO(A) SR(A) JUIZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL PREVIDENCIÁRIO DE ${processo_cidade}

 

${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, dizer e requerer o que segue:

 

 A parte Autora vem requerer a expedição de PRECATÓRIO para o valor principal e RPV para o valor dos honorários sucumbenciais, com fulcro no §1.º do art. 15 da Resolução n.º  822/2023 do Conselho da Justiça Federal:

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