Advogados evitam que parte da pensão por morte paga a filho de ex-combatente que atingiu a maioridade seja transferida indevidamente para viúva

A Advocacia-Geral da União (AGU) evitou, na Justiça, que a parte da pensão por morte paga a um filho de ex-combatente que lutou na 2ª Guerra Mundial, extinta ao atingir a maioridade, fosse indevidamente repassada para a viúva que tinha direito a 50% da quantia.

A esposa entrou com uma ação para tentar assegurar o recebimento de forma integral dos valores dos benefícios, mediante a transferência da cota-parte do filho que atingiu a maioridade.

Na ação, a Procuradoria da União do Rio Grande do Norte (PU/RN) explicou que tem direito a pensão por morte especial os dependentes de combatente que participou de operações bélicas durante a Segunda Guerra Mundial dividida de forma proporcional entre eles. Mas esses valores são extintos com a maioridade ou casamento de algum dos filhos dependentes.

Os advogados da União sustentaram que não existe embasamento legal que autorize a transferência da pensão do filho para a viúva após a maioridade. Pelo contrário, segundo, a Lei nº8.059/90, que instituiu o benefício, é clara ao estabelecer que com a extinção de uma das partes esse valor não poderá ser repassado para os demais dependentes.