Doença do trabalho isenta aposentadoria de IR, decide TRF1

O TRF1 rejeitou o argumento. Segundo o tribunal, a lei não condiciona a isenção à incapacidade para o trabalho nem exige que a doença tenha sido o motivo da aposentadoria. É necessário, porém, comprovar uma das hipóteses previstas na legislação.

O que a lei diz sobre a moléstia profissional?

A isenção está prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/1988. O dispositivo prevê a isenção dos proventos de aposentadoria de pessoas com moléstia profissional e de quem tem uma das doenças graves enumeradas na lei.

A lista inclui, entre outras, câncer (neoplasia maligna), cardiopatia grave, doença de Parkinson, esclerose múltipla, cegueira, nefropatia grave, alienação mental e AIDS. A moléstia profissional aparece como hipótese própria no mesmo inciso.

A lei também prevê que a isenção pode valer mesmo se a doença surgir depois da aposentadoria. Assim, o tipo de aposentadoria não é o fator decisivo: é preciso receber proventos de aposentadoria e comprovar que a doença se enquadra em uma das hipóteses legais.

Hérnia de disco dá isenção de IR?

A hérnia de disco, por si só, não está entre as doenças listadas na lei. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que o rol de doenças que dá direito à isenção é taxativo.

No caso analisado, porém, a isenção foi reconhecida porque a perícia judicial relacionou a hérnia às atividades profissionais do aposentado, permitindo seu enquadramento como moléstia profissional.

Atenção: ter hérnia de disco e receber aposentadoria não basta. Para pedir a isenção por essa via, é necessário comprovar que a doença está relacionada ao trabalho e pode ser enquadrada como moléstia profissional.

Quem continua trabalhando também fica isento?

A isenção pode alcançar os proventos da aposentadoria, mas não os rendimentos do trabalho. Quem continua trabalhando depois de se aposentar paga Imposto de Renda sobre salário ou remuneração da atividade. Aluguéis e rendimentos de trabalho autônomo também continuam tributados.

Segundo a Receita Federal, a isenção pode abranger o 13º da aposentadoria e a complementação paga por entidade de previdência complementar, desde que os requisitos legais sejam atendidos.

Há uma exceção para pensões. A lei prevê isenção para pensão recebida por quem tem uma das doenças mencionadas no inciso XIV, mas exclui as doenças decorrentes de moléstia profissional. Portanto, essa hipótese não garante, por si só, isenção sobre a pensão.

Como pedir a isenção de IR na aposentadoria do INSS?

O pedido pode ser feito pelo Meu INSS, no serviço “Solicitar Isenção do Imposto de Renda”. A lista do serviço inclui moléstia profissional. O pedido é gratuito e exige documento de identificação, CPF e documentos médicos, como atestado, laudo ou relatório. O INSS pode convocar o segurado para perícia.

Para fins fiscais, a Receita Federal orienta a apresentação de laudo pericial emitido por serviço médico oficial, preferencialmente o da fonte pagadora. O laudo deve indicar quando a doença começou, pois essa data ajuda a definir o início da isenção:

• Se a doença surgiu depois da aposentadoria, a isenção começa na data indicada no laudo.
• Se a doença começou antes da aposentadoria, a isenção começa na data da aposentadoria.
• Se o laudo não indicar quando a doença começou, a isenção começa na data de emissão do documento.

Na Justiça, o laudo de serviço médico oficial não é obrigatório se outras provas forem suficientes para demonstrar a doença. Neste caso, a perícia judicial também estabeleceu o vínculo com o trabalho. O STF decidiu que não é necessário fazer pedido administrativo prévio para ajuizar ação de reconhecimento da isenção e restituição.

O que a decisão ensina?

• O tipo de aposentadoria não impede a isenção. Quem se aposentou por tempo de contribuição ou por idade pode ter direito, desde que receba proventos de aposentadoria e comprove uma das hipóteses previstas na lei.
• Moléstia profissional é uma hipótese prevista na lei. Uma doença que não aparece pelo nome na lista pode ser considerada para a isenção se for comprovada e enquadrada como moléstia profissional.
• A prova do vínculo com o trabalho é decisiva. No caso, foi a perícia judicial que relacionou a hérnia de disco às atividades profissionais. Por isso, documentos sobre a doença e o histórico de trabalho podem ser relevantes na análise do pedido.

O que o advogado precisa saber

• Processo: 1053207-80.2024.4.01.3300, 13ª Turma do TRF1, relatora desembargadora federal Gilda Sigmaringa Seixas. A apelação da União foi desprovida por unanimidade. A página do tribunal informa a divulgação da notícia em 12/11/2026 e registra 03/08/2026 como data de publicação do processo.
• Fundamento: art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988, com redação dada pela Lei 11.052/2004. A isenção por moléstia profissional não exige aposentadoria por invalidez, incapacidade laboral nem que a doença tenha sido a causa da aposentadoria. A lei também admite doença contraída depois da aposentadoria.
• Rol taxativo: o STJ, no Tema 250 (REsp 1.116.620/BA), considera taxativo o rol legal. A hérnia de disco não dá isenção por si só; neste caso, foi enquadrada como moléstia profissional após a comprovação do nexo com o trabalho.
• Prova: a Súmula 598 do STJ dispensa laudo médico oficial na via judicial quando outros meios de prova forem suficientes. A Súmula 627 dispensa a demonstração de sintomas atuais ou de recidiva da doença. Na via administrativa, a Receita orienta apresentar laudo de serviço médico oficial.
• Limites: o Tema 1.037 do STJ (REsp 1.814.919/DF) afasta a isenção sobre rendimentos de atividade laboral. O art. 6º, XXI, da Lei 7.713/1988 prevê isenção para certas pensões, mas exclui as decorrentes de moléstia profissional.
• Acesso à Justiça: o Tema 1.373 do STF (RE 1.525.407/CE) decidiu que a ação de reconhecimento da isenção e de restituição não exige pedido administrativo prévio. A restituição está sujeita, em regra, ao prazo de cinco anos previsto no art. 168 do CTN.
• Análise de casos: aposentados com possível doença ocupacional documentada podem ter o caso avaliado. CAT, registros de afastamento e perícias podem ajudar a demonstrar o vínculo, mas precisam ser analisados em conjunto com as demais provas.

Perguntas frequentes

Aposentado por tempo de contribuição com doença do trabalho pode ter isenção de IR?

Pode ter direito, desde que comprove que a doença se enquadra como moléstia profissional. No caso analisado pelo TRF1, uma perícia judicial relacionou a hérnia de disco do aposentado às atividades profissionais dele.

Quem continua trabalhando depois de se aposentar também fica isento de IR?

A isenção pode alcançar os proventos da aposentadoria, mas não os rendimentos da atividade profissional. Salário, aluguel e renda de trabalho autônomo continuam tributados.

Como pedir a isenção de IR na aposentadoria do INSS?

O pedido pode ser feito pelo Meu INSS, com documentos médicos. A Receita orienta apresentar laudo de serviço médico oficial. Na Justiça, o juiz pode reconhecer a doença por outros meios de prova, desde que sejam suficientes.

A decisão confirma que a aposentadoria por invalidez não é requisito para a isenção quando há moléstia profissional comprovada. Para avaliar o pedido, é necessário analisar as provas da doença e do vínculo com o trabalho. Uma eventual restituição também depende da data em que a isenção começou e do prazo aplicável.

Com informações do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1)