Aposentado pode contestar descontos do consignado? Veja como

No âmbito previdenciário, compreender as regras de margem consignável e os instrumentos de controle contratual é indispensável para proteger o benefício, tanto no momento que antecede a assinatura quanto após a identificação de eventuais abusos ou irregularidades.

Margem consignável e o limite do comprometimento da renda

A margem consignável representa o percentual máximo da renda mensal do benefício que pode ser retido na fonte para o pagamento de empréstimos e financiamentos. A legislação previdenciária fixou limites específicos para evitar o colapso financeiro dos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social (INSS).

Atualmente, o limite global de desconto do benefício para operações consignadas está estabelecido em 45% do valor da renda mensal líquida. Essa margem total é dividida de forma estrita entre diferentes modalidades operacionais.

Do percentual total, 35% são destinados exclusivamente a empréstimos pessoais consignados tradicionais. Os 10% restantes dividem-se em dois blocos de 5%, sendo 5% reservados para operações com cartão de crédito consignado e 5% para o cartão de benefício consignado.

A extrapolação desses limites por falha operacional das instituições financeiras ou por processamento indevido viola a impenhorabilidade do benefício e a garantia do mínimo existencial.

O comprometimento excessivo impede o atendimento de necessidades básicas como alimentação, saúde e moradia, autorizando a revisão imediata dos descontos em folha. 

Medidas preventivas e cuidados antes da contratação

A prevenção é a ferramenta mais eficaz para evitar o superendividamento do aposentado.

O primeiro passo preventivo oferecido pela autarquia previdenciária é o bloqueio do benefício para operações de crédito. Todo benefício recém-concedido permanece automaticamente bloqueado para empréstimos consignados pelo prazo mínimo de 90 dias a contar da data da concessão. 

Mesmo após esse período, o segurado pode manter o benefício bloqueado por meio do portal Meu INSS, desbloqueando-o apenas no momento em que realmente desejar e planejar a contratação de uma operação.

Outra medida cautelar relevante envolve o dever de informação e a análise rigorosa do Custo Efetivo Total (CET) da operação. Antes de assinar qualquer proposta, é preciso comparar a taxa de juros real aplicada, a incidência de seguros embutidos e o valor total a ser pago ao término do contrato.

A prática de venda casada, na qual a concessão do crédito é vinculada à adesão forçada de seguros de vida ou títulos de capitalização, é ilegal e deve ser recusada de imediato.

O segurado deve também desconfiar do assédio comercial praticado por correspondentes bancários que oferecem valores pré-aprovados por mensagens de texto ou ligações telefônicas, garantindo que o consentimento seja prestado de forma consciente, esclarecida e por meio de canais oficiais.

Documentos essenciais para conferência antes de discutir medidas administrativas ou judiciais

A análise de viabilidade de qualquer medida de contenção de descontos exige o levantamento rigoroso da documentação do benefício e das operações de crédito contratadas. Assim, antes de provocar o INSS ou o Poder Judiciário, o segurado ou seu advogado deve reunir um acervo mínimo de comprovações.

O primeiro documento indispensável é o Extrato de Empréstimos Consignados (Hiscon), obtido diretamente na plataforma Meu INSS. Esse documento detalha todos os contratos ativos, suspensos ou encerrados vinculados ao benefício, indicando a instituição financeira credora, o valor da parcela mensal, o número de prestações contratadas e a data de início e término do desconto.

Além do Hiscon, é necessário extrair o Extrato de Pagamento de Benefício (HISCRE) dos últimos meses para verificar o valor bruto e líquido recebido, confirmando a efetiva ocorrência da retenção na fonte.

Por fim, deve-se solicitar às instituições financeiras credoras a cópia integral dos contratos de empréstimo, contendo as planilhas de evolução da dívida, os demonstrativos de Custo Efetivo Total (CET) e as gravações ou comprovantes de autorização expressa da contratação.

Caso o banco se recuse a fornecer os contratos de forma amigável, o requerimento pode ser formalizado perante a plataforma Consumidor.gov.br ou os órgãos de proteção ao consumidor.

Continue a leitura e veja como o aposentado pode contestar descontos do consignado. 

Medidas de correção e repactuação após a contratação

Quando os contratos já foram assinados e o comprometimento financeiro superou a capacidade de sustento do segurado, abrem-se caminhos de reorganização e contestação legal.

A portabilidade de crédito consignado surge como opção para transferir a dívida de uma instituição financeira para outra que ofereça taxas de juros mais reduzidas. 

Com a portabilidade, o saldo devedor é quitado pelo novo banco e o valor da parcela mensal é reduzido, sem a necessidade de pegar um valor adicional na operação.

É importante diferenciar a portabilidade do refinanciamento. Enquanto a portabilidade busca reduzir o custo final da dívida, mantendo o prazo ou reduzindo a parcela, através de repasse do negócio à outro banco, o refinanciamento consiste em renegociar o contrato atual com o mesmo banco, requerendo o aumento dos prazos ou quantidade de parcelas e liberando o chamado “troco”, o que frequentemente reinicia o ciclo de endividamento.

Quando ocorre o superendividamento com múltiplos credores, a Lei 14.181/2021 faculta o ajuizamento da ação de repactuação de dívidas. Esse procedimento permite a citação de todos os credores para uma audiência de conciliação com o objetivo de apresentar um plano de pagamento consolidado, preservando o mínimo existencial e estabelecendo prazos de quitação em até cinco anos, com a suspensão dos descontos que excederem as margens legais.

O combate aos descontos indevidos e fraudes consignadas

Situação ainda mais severa ocorre quando o beneficiário identifica retenções em seu benefício decorrentes de contratos que jamais assinou ou autorizou. Os descontos indevidos, frutos de fraude na contratação ou vazamento de dados exigem reação imediata do consumidor.

Identificado o desconto não reconhecido no extrato, a primeira medida é registrar o pedido de bloqueio e a reclamação por desconto não autorizado na plataforma Meu INSS, além de notificar formalmente o banco responsável para que cesse as retenções e apresente o comprovante de contratação.

Caso a instituição não demonstre a legitimidade da contratação, através de um contrato assinado pelo próprio beneficiário ou validação biográfica idônea, cabe a interposição de ação judicial declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de tutela de urgência para suspender os descontos imediatamente.

Na esfera judicial, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) impõe à instituição financeira o ônus de provar a autenticidade da contratação.

Nesse sentido, é a tese fixada no Tema 1061, que aduz que “na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)”.

Demonstrada a fraude ou a ausência de autorização expressa, o banco pode ser condenado à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, além da indenização pelos danos morais causados à dignidade e à subsistência do segurado.