Aposentadoria é negada por ausência de provas de atividade empresarial

Segurado alegava direito à aposentadoria 

No recurso, o trabalhador afirmava preencher os requisitos previstos na Emenda Constitucional nº 103/2019, conhecida como Reforma da Previdência.

O principal pedido era o reconhecimento do período de 2005 a 2010 como tempo de contribuição válido para aposentadoria programada.

Contudo, o CRPS concluiu que não houve apresentação de documentos suficientes para comprovar:

• o efetivo exercício da atividade empresarial;
• o recolhimento contemporâneo das contribuições previdenciárias;
• o cumprimento das regras de transição da reforma.

CRPS aplica Enunciado 5 sobre contribuinte individual

Um dos pontos centrais da decisão foi a aplicação do Enunciado nº 5 do CRPS.

O entendimento estabelece que contribuições feitas em atraso por contribuinte individual exigem comprovação da atividade remunerada exercida no período. O texto também prevê que empresários, sócios e administradores não possuem presunção automática de recolhimento previdenciário.

Segundo o voto:

“As contribuições do contribuinte individual empresário não se presumem descontadas e recolhidas.”

Na prática, isso significa que o segurado precisa apresentar provas concretas tanto da atividade desempenhada quanto do pagamento efetivo das contribuições ao INSS.

Empresário era responsável pelos próprios recolhimentos

A decisão destacou que o segurado integrava a gestão da empresa. Por isso, o CRPS entendeu que não poderia aplicar a presunção de recolhimento das contribuições previdenciárias, especialmente para períodos posteriores a abril de 2003.

O voto explicou que, nessa situação, cabe ao próprio empresário comprovar:

• guias de recolhimento;
• pagamentos realizados;
• documentos fiscais;
• exercício efetivo da atividade econômica.

Sem essas provas, o período não pode ser utilizado para aposentadoria.

Entenda as regras analisadas pelo CRPS

O Conselho analisou tanto o direito adquirido anterior à Reforma da Previdência quanto às regras de transição previstas no Decreto nº 3.048/99.

Entre as hipóteses avaliadas estavam:

• regra dos pontos;
• idade mínima progressiva;
• pedágio de 50%;
• pedágio de 100%.

Mesmo assim, o segurado não conseguiu atingir os requisitos mínimos para nenhuma das modalidades.

Carência mínima continua sendo exigida

Outro ponto destacado na decisão foi a necessidade de cumprir a carência mínima de 180 contribuições mensais para obtenção da aposentadoria.

O CRPS relembrou ainda que, embora a qualidade de segurado não seja exigida para aposentadoria por tempo de contribuição, o tempo efetivamente reconhecido pelo INSS continua sendo indispensável.

Decisão manteve negativa do benefício

Ao final, o Conselho concluiu que a contagem realizada pelo INSS estava correta e que não havia elementos suficientes para revisão do cálculo previdenciário. Com isso, o recurso foi conhecido, mas negado.

O segurado ainda poderá apresentar Recurso Especial às Câmaras de Julgamento do CRPS no prazo de 30 dias.

Número do Recurso Administrativo: 44233.591424/2026-50.