Aposentadoria pré-1994 avança com parecer favorável na Câmara

A proposta trata do cálculo do benefício. Ela não altera os requisitos de idade ou de tempo de contribuição para se aposentar. E, enquanto o projeto não for aprovado e convertido em lei, não cria direito a um novo cálculo nem a uma revisão automática.

Parecer ainda depende de votação

O relatório recomenda aprovar o PL 3.817/2025 junto com os PLs 4.395/2025 e 5.882/2025, que foram apensados à proposta, mediante um substitutivo. O conjunto também trata de mecanismos para revisar benefícios previdenciários já concedidos.

A recomendação da relatora não equivale à aprovação da comissão. A ficha de tramitação da Câmara indica que o projeto está pronto para entrar na pauta da CPASF. Depois dessa etapa, ainda poderá passar pelas Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Regra atual continua sendo a determinada pelo STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, pelas regras atualmente em vigor, a regra de transição da Lei 9.876/1999 deve ser aplicada aos segurados abrangidos por ela. Assim, não é possível escolher a regra definitiva apenas por ser mais vantajosa.

O parecer apresentado na Câmara reconhece esse entendimento e propõe uma mudança legislativa. Se o projeto virar lei, a eventual opção pelo cálculo mais favorável dependerá de uma nova regra aprovada pelo Congresso.

Proposta é diferente da decisão do STJ sobre o divisor mínimo

A discussão também não se confunde com a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o divisor mínimo. Naquele caso, o tribunal analisou a aplicação desse divisor em uma situação específica. 

O PL 3.817/2025 trata da possibilidade de incluir contribuições anteriores a julho de 1994 no período usado para calcular o benefício.