Aposentadoria rural da mulher: documentos do marido servem como prova?

Quem pode receber aposentadoria rural?

A aposentadoria rural é o benefício previdenciário pago aos segurados que, dentre outros requisitos, comprovem ao menos 15 anos de exercício de atividade rural, pesqueira ou extrativista vegetal.

Esse benefício é destinado, principalmente, a quatro categorias distintas de segurados:

• segurados especiais-rurais;
• empregados rurais;
• trabalhadores temporários ou diaristas (boias-frias);
• trabalhadores avulsos rurais.

Os segurados especiais são aqueles que exercem atividades de subsistência, ou seja, aqueles que exercem atividade rural, pesqueira ou extrativista, sem a contratação permanente de empregados, para alimentação própria e de sua família, e, em alguns casos, com venda dos excedentes.

Eles são assim denominados, pois não lhes é exigida contribuição previdenciária, mas apenas a comprovação do exercício da atividade em si, na forma individual ou em regime de economia familiar. 

São considerados segurados especiais os pequenos produtores rurais, os pescadores artesanais e os seringueiros e extrativistas vegetais.

Os requisitos para a concessão da aposentadoria rural são:

• 180 meses de contribuições previdenciárias, exceto para os segurados especiais, que preenchem esse requisito apenas com a comprovação da atividade rural;
• 55 anos de idade para as mulheres e 60 anos para os homens.

O início de prova material e a extensão no grupo familiar

Para o INSS, a alegação do exercício de atividade braçal não é suficiente por si só. O órgão previdenciário baseia sua decisão nas provas documentais que formem o chamado início de prova material contemporânea ao período, somadas à prova testemunhal. 

Isto quer dizer que não se exige prova documental ano a ano, mas sim indícios probatórios distribuídos ao longo do período que se deseja comprovar.

Além disso, a comprovação da atividade rural pode ser feita de forma descontínua, ou seja, os trabalhadores não precisam ter exercido a atividade rural por 15 anos seguidos, desde que a soma dos períodos rurais atinja os 180 meses.

O problema é que, na realidade do trabalho na agricultura familiar, é comum que o registro do imóvel rural, as notas fiscais do produtor, os contratos com fornecedores e clientes, os registros fiscais e o cadastro no sindicato ainda fique concentrada em nome dos homens da família, o que dificulta a comprovação formal da atividade feminina.

Sensíveis a essa realidade cultural, os tribunais pacificaram a tese de que os documentos em nome do cônjuge, companheiro, pais ou outros integrantes do núcleo familiar servem como início de prova material em favor dos demais membros do grupo.

Nesse sentido, tem-se a tese firmada pela Turma Nacional de Uniformização (TNU), no julgamento do Tema 327, que assim decidiu:

“Constitui início de prova material do exercício de atividade rural a documentação em nome do cônjuge ou companheiro que o qualifica como empregado rural para fins de concessão de benefício previdenciário na condição de segurado especial.”

A lógica reside na natureza comunitária da agricultura familiar, onde o trabalho de todos os integrantes converge para a subsistência do lar. Isso quer dizer que não se pode considerar atividade da mulher no campo como um simples “auxílio”, mas sim parte essencial do trabalho rural.

Portanto, ainda que os documentos principais da terra, da produção e os vínculos com sindicatos ou cooperativas rurais estejam em nome do marido, as mulheres que exercem atividade rural podem se utilizar deles em seus pedidos de aposentadoria rural.

Essa definição afasta interpretações restritivas que vinham sendo adotadas por algumas instâncias administrativas do INSS, ao exigir que a mulher apresentasse documentação individualizada em seu próprio nome para cada período da vida no campo.

Além da via jurisprudencial, há também avanços no âmbito legislativo. Está em tramitação um projeto de lei que busca alterar a Lei de Benefícios da Previdência Social para autorizar expressamente que as mulheres rurais utilizem documentos emitidos em nome de familiares, conferindo segurança jurídica definitiva e evitando que o INSS continue indeferindo pedidos com base na ausência de registro individual. 

Inconsistências cadastrais e o impacto do trabalho urbano do cônjuge

Apesar da documentação familiar ser admitida, a extensão das provas em nome das esposas e companheiras não pode ser vista como absoluto e nem automático

A presença de um membro do grupo familiar com histórico de trabalho urbano formal ou recebimento de renda empresarial pode afetar a condição de segurada especial dos demais integrantes.

O Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS, é a ferramenta primária consultada pelo INSS. Quando o sistema identifica vínculos de trabalho urbano ou fontes de renda desvinculadas da roça no perfil do marido, por exemplo, isso pode transmitir a ideia de que o sustento da família não dependia fundamentalmente da produção agrícola.

Garantindo o “benefício da dúvida” nesses casos, a TNU se manifestou, na Súmula 41, no sentido de que “a circunstância de um dos integrantes do núcleo familiar desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, condição que deve ser analisada no caso concreto”.

Assim, para afastar eventual alegação do INSS quanto à atividade urbana e resguardar a aposentadoria da mulher, exige-se a demonstração de que a renda obtida fora do campo não altera o caráter indispensável do trabalho rural para o sustento e a economia doméstica.

Separação, divórcio e mudanças na situação conjugal

Um ponto de atenção na instrução do pedido de aposentadoria rural diz respeito ao momento da emissão dos documentos em relação ao tempo do casamento ou união estável. Isso porque a extensão da prova documental do cônjuge se dá estritamente durante o período de convivência e cooperação mútua.

Isso quer dizer que em casos de separação de fato ou divórcio, os documentos emitidos após o rompimento da vida em comum não podem ser aproveitados para estender o início de prova material à ex-esposa ou ex-companheira.

Da mesma forma, a ausência de certidões atualizadas ou a falta de averbação da dissolução da união pode gerar divergências nas informações cadastrais do INSS, o que pode gerar exigências do INSS no pedido e até indeferimentos do benefício por inconsistência de provas ou informações.

Portanto, para garantir os direitos previdenciários da trabalhadora rural separada, é necessário reunir o acervo probatório do período anterior à separação em conjunto com provas de que ela continuou exercendo a atividade agrícola de forma autônoma ou em regime individual de trabalho rural após o fim do relacionamento.

Documentação individualizada e provas complementares

Em razão do rigor administrativo do INSS e buscando evitar indeferimentos baseados na insuficiência de provas do exercício da atividade rural da mulher, é importante apresentar indícios probatórios em nome próprio e provas complementares, sempre que possível.

Existem diversos documentos civis e administrativos em nome da própria trabalhadora rural que funcionam como início de prova material individualizado, tais como:

• Certidões de casamento e de nascimento dos filhos com a indicação da profissão de lavradora ou agricultora;
• Histórico escolar de escolas rurais onde conste a qualificação dos pais como produtores rurais;
• Prontuários de atendimento em postos de saúde da zona rural informando a ocupação profissional;
• Ficha de filiação em sindicato de trabalhadores rurais;
• Fichas de cadastro eleitoral antigas com endereço ou profissão vinculada ao campo;
• Declarações de aptidão ao Pronaf ou cadastros no Sistema Nacional de Cadastro Rural.

Esses documentos, somados à correta elaboração da Autodeclaração do Segurado Especial e à oitiva de testemunhas em Justificação Administrativa ou na via judicial, constituem elementos fundamentais para suprir eventual ausência de registros em nome próprio perante o INSS.

Estratégia de instrução e orientação ao segurado

O reconhecimento da aposentadoria rural da mulher exige uma análise técnica minuciosa da trajetória familiar antes do protocolo perante o INSS.

A utilização dos documentos em nome do marido continua plenamente válida como instrumento para comprovar a atividade agrícola. Porém, essa prova precisa ser analisada sob o contexto atual dos cadastros públicos e da história do casal.

Divergências relativas a períodos de trabalho urbano do companheiro, alteração de estado civil ou inexistência de documentos nos anos imediatamente anteriores ao requerimento demandam atenção redobrada antes do protocolo de qualquer pedido de benefício.

Organizar o histórico de documentos, conferir a qualidade de segurada especial no momento do pedido e alinhar o início de prova material, as provas testemunhais e provas complementares às decisões vigentes nos tribunais são medidas que auxiliam a transformar o suor da trabalhadora rural na garantia efetiva da sua proteção social e de seu tão merecido descanso remunerado na aposentadoria.