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Autor de feminicídio deve ressarcir INSS por pensão à filha

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A 1ª Vara Federal de Carazinho (RS) condenou o autor de um feminicídio a ressarcir o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pelos gastos com a pensão por morte paga à filha da vítima. 

A sentença determina o reembolso das parcelas já pagas e das que ainda serão desembolsadas, com juros e correção monetária. A decisão foi publicada em 11 de novembro de 2026 e ainda cabe recurso ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4).

Por que o INSS entrou com ação contra o condenado?

O INSS ajuizou uma ação regressiva para cobrar do homem as despesas previdenciárias relacionadas ao crime. Segundo a ação, ele matou a companheira em agosto de 2021. O réu foi condenado pelo Tribunal do Júri da Comarca de Espumoso (RS), e a condenação criminal transitou em julgado em julho de 2024.

A filha da vítima, única dependente, recebe pensão por morte desde agosto de 2021. O benefício tem cessação prevista para janeiro de 2030.

Autor de feminicídio deve ressarcir INSS por pensão à filha

O que a Justiça decidiu?

Ao analisar o caso, a juíza Priscilla Mielke Wickert Piva concluiu que ficou comprovado o nexo entre o feminicídio e a obrigação do INSS de pagar a pensão. Para a magistrada, sem a morte provocada pelo réu, não teria surgido naquele momento a situação que deu origem ao benefício.

O condenado deverá ressarcir o INSS pelas parcelas vencidas e vincendas da pensão, além de outras despesas com prestações previdenciárias decorrentes do crime. Os valores terão acréscimo de juros e correção monetária. A determinação é de reembolso ao INSS; a sentença não ordenou que a filha devolva o benefício.

O que é ação regressiva do INSS?

A ação regressiva permite que o INSS cobre dos responsáveis os valores que a Previdência Social desembolsou em determinadas situações. O artigo 120, inciso II, da Lei 8.213/1991 prevê o ajuizamento desse tipo de ação nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher. 

Neste caso, a ação foi proposta após a condenação criminal do réu. A sentença reconheceu que as despesas com a pensão por morte decorreram diretamente do feminicídio.

Cabe recurso da condenação?

Sim. A decisão da 1ª Vara Federal de Carazinho ainda pode ser contestada no TRF4. 

A notícia foi divulgada pela Justiça Federal da 4ª Região.

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Sobre o Autor

Jornalista formado na Universidade do Oeste Paulista (Unoeste) e pós-graduado em Comunicação Empresarial e Marketing Digital. Jornalista no Previdenciarista. Redator e curador de conteúdo na newsletter PrevNews. Marketing Jurídico.

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