Tema 1.386 do STJ: o direito à pensão por morte de servidor público não prescreve, mesmo após negativa do órgão de previdência. Os atrasados se limitam aos 5 anos anteriores à ação.

O fim da escala 6×1 não muda, por si só, as regras de aposentadoria do INSS. Saiba mais!

Regra prevê o uso do salário mínimo em algumas situações, mas não se aplica automaticamente a contratos de trabalho parcial ou intermitente.

Seguradas com decisão judicial que determine o afastamento do trabalho podem pedir o Benefício de Afastamento Protetivo pelo Meu INSS.

IN 212/2026 atualiza procedimentos de análise dos benefícios e reduz para 30 dias o prazo para encerramento de pedidos por falta de resposta a exigências, em situações específicas.

O Tema 399 foi afetado em 30 de setembro. A Turma vai discutir se a exposição à poeira de madeira permite reconhecer atividade especial.

A mulher que precisa se afastar do trabalho por determinação judicial pode receber renda por até seis meses. Saiba como pedir o auxílio.

Texto prevê 25 anos de atividade sob exposição a agentes nocivos e admite diferentes meios de prova; proposta ainda aguarda despacho na Câmara.

Relatora da Comissão de Previdência da Câmara recomenda aprovação do PL 3.817/2025 e de propostas apensadas; texto ainda não foi votado.

Dados divulgados durante o Outubro Rosa incluem 31,8 mil auxílios por incapacidade temporária e 2,6 mil aposentadorias por incapacidade permanente.