Decisão do TCU liberou novas averbações de empréstimos pessoais consignados, mas manteve suspensas as operações com cartão de crédito consignado e cartão consignado de benefício.

Tese exige previsão expressa no contrato, aviso prévio nas renovações e respeito às regras da SUSEP e do CNSP.

Para manter o plano de saúde da empresa, o aposentado precisa ter contribuído para o plano coletivo empresarial e assumir o pagamento integral da mensalidade após sair da organização.

JFPR reconheceu que a sequela reduziu a capacidade da pedagoga para o trabalho habitual; INSS deverá pagar parcelas desde janeiro de 2026.

A Turma Nacional de Uniformização entendeu que quem completa os requisitos para se aposentar depois da Reforma da Previdência deve seguir as regras de transição da EC 103/2019.

O INSS negou, e o Juizado Especial Federal de Campo Grande mandou pagar a pensão especial de 1 salário mínimo, R$ 1.621 em 2026, aos 2 filhos de Pâmela, vítima de feminicídio em Rochedo (MS).

Placar é de 5 a 3 a favor das aposentadas. O caso discute se o plano de previdência complementar do Banco do Brasil pode exigir o mesmo tempo de contribuição de homens e mulheres para pagar o benefício integral.

O STJ vai definir se a concessão da pensão por morte abre novo prazo para o governo rever atos antigos. Até lá, as ações sobre o tema ficam sem decisão no país.

O diagnóstico, por si só, não garante o benefício. A possibilidade depende das sequelas, da avaliação da deficiência e do cumprimento dos requisitos de contribuição do INSS.

Pais podem receber pensão por morte do filho se comprovarem dependência econômica e não houver dependentes de classe prioritária. Saiba quais documentos reunir e como pedir o benefício.