No Tema 1.450, o tribunal concluiu que a discussão sobre o reconhecimento do tempo especial é infraconstitucional e depende da análise das provas de cada caso.

O benefício ainda poderá ser concedido pelo Atestmed sem perícia presencial inicial. A portaria manteve as demais regras da norma anterior e entrou em vigor na data da publicação.

O CJF instituiu, pela Portaria nº 601/2026, um observatório permanente com TRFs, INSS, AGU, DPU, MPF, OAB e Dataprev para monitorar 4,5 milhões de ações previdenciárias e propor medidas contra a litigiosidade.

O TCDF fixou que servidor com TEA tem horário especial de até 50% sem compensação nem corte de salário, além de acesso à aposentadoria especial da pessoa com deficiência, abono de permanência e pensão por morte. Base: Lei nº 12.764/2012.

A 19ª Turma do TRT-2 manteve a reversão da justa causa de um operador de torno que fotografou máquinas da empresa para provar condição de trabalho em ação de auxílio-acidente contra o INSS. Sem segredo, prejuízo ou má-fé, a demissão vira imotivada.

O projeto pretende retirar da legislação a idade mínima para a aposentadoria especial e alterar a forma de cálculo do benefício.

O benefício foi concedido pelo INSS, mas os pagamentos foram limitados à data do requerimento. Saiba mais!

Os dados mostram que houve redução expressiva no estoque de pedidos, mas ainda existem centenas de milhares de requerimentos sem decisão. Saiba mais!

A ideia ainda está em fase de formulação e precisaria ser apresentada formalmente e aprovada pelo Congresso Nacional.

A 4ª Turma do TRF3 dobrou a indenização por danos morais e condenou o INSS a pagar R$ 30 mil à viúva de segurado com câncer gástrico que teve o auxílio-doença cessado em 2017, a prorrogação negada em 2018 e morreu no mesmo ano.