TNU decidiu que EPI eficaz no PPP não impede o reconhecimento de atividade especial em situações específicas de risco para profissionais da saúde.

CRPS concedeu o benefício desde o novo pedido ao INSS; perícia apontou que a incapacidade começou meses antes, mas sem previsão definida para o fim.

A advogada e consultora jurídica do Previdenciarista, Isadora Albuquerque, explica quais são as principais regras da aposentadoria em 2026 e o que muda no próximo ano.

Proposta em análise na Câmara prevê aumento progressivo da faixa isenta a cada cinco anos, a partir dos 70; texto ainda não está valendo.

Conselho anulou acórdão anterior e reconheceu como especial quase três anos e meio de trabalho com exposição a ruído.

TNU julga se o benefício deve considerar todas as contribuições desde julho de 1994 ou apenas as 80% maiores.

EPI eficaz no PPP pode deixar de ser suficiente para afastar o tempo especial de trabalhadores expostos a agentes biológicos em hospitais.

No Tema 1.450, o tribunal concluiu que a discussão sobre o reconhecimento do tempo especial é infraconstitucional e depende da análise das provas de cada caso.

O benefício ainda poderá ser concedido pelo Atestmed sem perícia presencial inicial. A portaria manteve as demais regras da norma anterior e entrou em vigor na data da publicação.

O CJF instituiu, pela Portaria nº 601/2026, um observatório permanente com TRFs, INSS, AGU, DPU, MPF, OAB e Dataprev para monitorar 4,5 milhões de ações previdenciárias e propor medidas contra a litigiosidade.