O PL 5828/2026, apresentado no Senado, dispensa o afastamento de mais de 15 dias e o benefício acidentário do INSS para garantir estabilidade a quem tem doença ocupacional.

A nova funcionalidade permite comparar a regra trazida pela Reforma com um cenário baseado na tese da ADI 6309 do STF.

No Tema 1.352, a Primeira Seção reconheceu que a extensão do prazo, conquistada após mais de 120 contribuições sem perda da qualidade de segurado, pode ser usada novamente sem um novo ciclo contributivo.

O INSS havia negado o benefício por renda acima do limite. No recurso, o CRPS considerou a atualização cadastral que indicou o idoso como único integrante da família e fixou o início do BPC em 6 de fevereiro de 2026.

Segurada tinha 26 anos e 10 meses de contribuição na DER original. Após continuar contribuindo, completou o tempo exigido durante a análise do recurso.

Segurada já havia recebido salário-maternidade pelo emprego formal. CRPS anulou acórdão que negou o benefício também pela atividade como MEI.

Projeto prevê cálculo de aposentadorias pela média dos salários de contribuição, sem redutor atuarial; proposta ainda está em análise na Câmara.

O calendário dos benefícios segue as datas regulares; alguns segurados podem receber o 13º junto com o pagamento de novembro, mas não haverá um abono extra para todos.

O segurado que não tiver a incapacidade reconhecida na análise documental poderá solicitar que a documentação seja avaliada novamente pela Perícia Médica Federal. O prazo é de dez dias.

Duas regras de transição ficaram mais exigentes neste ano: aumentaram a pontuação mínima e a idade progressiva.