A Lei Raul Jungmann, anteriormente conhecida como PL Antifacção, estabelece uma nova condição para a concessão do auxílio-reclusão.

Ao validar a lei, o STF reforça uma visão inclusiva sobre deficiência, alinhada à Constituição e a tratados internacionais.

O CRPS determinou a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, reconhecendo que todos os requisitos foram cumpridos.

O PL 1225/2024 tem como objetivo principal assegurar a condição de segurada facultativa do INSS para mães atípicas, permitindo que elas contribuam voluntariamente para o sistema previdenciário.

De acordo com o calendário divulgado, a primeira parcela será paga entre 24 de abril e 8 de maio. Já a segunda parcela está prevista para 25 de maio a 8 de junho.

O benefício havia sido negado administrativamente sob a justificativa de que a renda familiar ultrapassaria o limite permitido. Saiba mais!

O INSS havia negado o benefício por não reconhecer, inicialmente, a dependência. Veja mais detalhes na notícia do Prev.

O segurado preencheu todos os critérios exigidos pela regra de transição prevista na Emenda Constitucional nº 103 de 2019. Leia!

O 13º salário será pago em duas parcelas. A primeira parcela será depositada junto com o benefício de abril, enquanto a segunda virá com o pagamento de maio.

A PEC 24/2024 abrange policiais federais, civis, penais, militares, legislativos, além de bombeiros, guardas municipais e agentes socioeducativos. Leia!