A segurada somava aproximadamente 15 anos de contribuição: 12 anos no Brasil e o restante em Portugal. Veja mais detalhes.

INSS publica a Instrução Normativa 213/2026 e muda as regras do consignado: portabilidade confirmada em até 20 dias, documentação obrigatória dos bancos e repasse em até 7 dias úteis.

A 2ª Turma do STJ afastou o divisor mínimo do cálculo de uma aposentadoria concedida após a Reforma da Previdência e mandou o INSS recalcular o benefício com atrasados. Veja quem pode se beneficiar.

O ponto central para a advocacia é direto: a competência não deve ser analisada apenas pelo valor da causa.

A 11ª Câmara do TRT-15 negou o pagamento de salários por limbo previdenciário e manteve a justa causa de trabalhador que recusou função compatível e não voltou ao serviço após a alta do INSS.

O Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) considerou inadequada a negativa por “ausência de incapacidade” sem a realização da avaliação exigida.

A decisão deu provimento parcial ao recurso e determinou a inclusão do período rural no histórico previdenciário do segurado.

A Turma Nacional de Uniformização (TNU) decidiu que o tempo de contribuição em atividades diferentes do magistério pode ser considerado no cálculo da aposentadoria do professor.

O benefício havia sido negado porque o INSS considerou que a renda familiar por pessoa ultrapassava o limite previsto em lei.

Calculadora do Prev passa a seguir a Resolução CJF 990/2026 e ganha novos relatórios, honorários, multas, acordos, RPV/Precatório e evolução da RMI.