O ponto central da decisão foi a aceitação de prova emprestada, com a utilização de um laudo médico pericial produzido em outro processo administrativo.

A Lei Complementar 229/26 também autoriza que os gastos do INSS com o pagamento do salário-paternidade fiquem fora do limite de despesas imposto pelo Novo Arcabouço Fiscal.

O caso serve como referência para garantir aposentadorias a segurados que comprovem tempo especial de forma documentada e fundamentada.

O Supremo Tribunal Federal decidiu não reconhecer a repercussão geral do Tema 1450, que discute a possibilidade de enquadramento de atividade especial em razão da exposição à eletricidade superior a 250 volts. Na prática, a decisão indica que a controvérsia ainda não possui caráter constitucional relevante suficiente para uniformização obrigatória em todo o país, mantendo … Continue lendo “Tema 1450: STF mantém discussão sobre eletricidade acima de 250V”

O texto aprovado estabelece que ter um carro, seja antes ou depois da concessão do benefício, não será mais motivo suficiente para cancelar ou negar o BPC.

Com base nas provas apresentadas, o Conselho decidiu que o segurado cumpria todos os requisitos legais e determinou a concessão do BPC.

O prazo máximo do benefício concedido sem perícia presencial foi ampliado de 60 para até 90 dias. Saiba mais!

A Lei Raul Jungmann, anteriormente conhecida como PL Antifacção, estabelece uma nova condição para a concessão do auxílio-reclusão.

Ao validar a lei, o STF reforça uma visão inclusiva sobre deficiência, alinhada à Constituição e a tratados internacionais.

O CRPS determinou a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, reconhecendo que todos os requisitos foram cumpridos.