Plenário do Senado aprovou em 02/09/2026 o PDL 461/2022, que ratifica a convenção da CPLP: tempo de contribuição em países de língua portuguesa poderá ser somado para aposentadoria por idade, incapacidade permanente e pensão por morte. Regra ainda depende de ratificação e depósito pelo Brasil.

A mudança reduz o período de atrasados do BPC, mas não elimina o direito ao benefício assistencial após o fim da prestação previdenciária incompatível.

A nova perícia presencial confirmou a incapacidade para o trabalho e levou à reativação do benefício com efeitos retroativos. Leia!

A aprovação ocorreu em comissão, em abril de 2026, e não significa que a pensão por morte já voltou a ser integral.

O julgamento não obriga o INSS a revisar automaticamente todos os benefícios concedidos nesse período. Entenda!

TRF-3 dobrou para R$ 40 mil a indenização por danos morais de beneficiária que esperou anos pela aposentadoria do pai e pela pensão por morte.

Câmara aprova projeto que dobra de 5 para 10 anos o tempo de trabalho civil aproveitável na aposentadoria integral de PMs e bombeiros. Texto vai ao Senado.

PL 5264/2026 cria o Auxílio Maria Cecília: 1 salário mínimo para famílias com renda de até 2 salários mínimos e criança em tratamento de câncer, acumulável com BPC e Bolsa Família.

Parecer da MP 1.369/2026 aprovado em comissão: pedido com mais de 30 dias de análise entra no mutirão remunerado do INSS. Regra vale desde junho de 2026.

O PL 2683/2026 determina que esses valores sejam apurados separadamente: de um lado, os rendimentos de aposentadoria ou pensão; de outro, os rendimentos do trabalho.