PL propõe pensão a órfãos do feminicídio por ordem do juiz
O PL 5891/2026, apresentado na Câmara, autoriza polícia, MP e Defensoria a pedir ao INSS a pensão especial dos órfãos do feminicídio e obriga o juiz a mandar pagar em até 30 dias.

O PL 5891/2026, apresentado na Câmara, autoriza polícia, MP e Defensoria a pedir ao INSS a pensão especial dos órfãos do feminicídio e obriga o juiz a mandar pagar em até 30 dias.

Tema 1.475 discute se a exposição à eletricidade pode caracterizar atividade especial após a retirada do agente dos regulamentos previdenciários em 1997. Processos sobre a questão estão suspensos.

O Tribunal entendeu que a execução invertida é facultativa; no caso, segurado terá de apresentar os cálculos dos valores que entende devidos.

Normativa prevê acompanhamento de fila de pedidos de BPC, prazo de 90 dias para análise e exclui da contagem o período de espera por documentos

A dispensa pode valer para o auxílio por incapacidade temporária, antigo auxílio-doença, e para a aposentadoria por incapacidade permanente, antiga aposentadoria por invalidez.

A Portaria DIRBEN/INSS nº 1.363/2026 encerra sem análise de mérito o pedido de benefício por incapacidade de quem falta à perícia e muda regras para óbito do requerente e pensão de dependentes.

O salário-maternidade é condicionado ao afastamento do trabalho ou da atividade exercida. A regra está prevista no art. 71-C da Lei nº 8.213/1991.

O pedido havia sido negado inicialmente por falta de documentos. Houve abertura de exigência para complementação, porém, como as informações foram apresentadas apenas no recurso, os efeitos financeiros foram fixados a partir do protocolo recursal.

O Conselho reconheceu períodos de trabalho especial por exposição a ruído excessivo e concedeu o benefício sem usar documentos novos.

Lei 15.529/2026 abre crédito suplementar para despesas da Previdência e da assistência social já previstas no Orçamento de 2026.

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