Ao analisar o caso, o CNJ concluiu que o Tribunal não pode substituir a vontade das partes por meio de ato administrativo.

Mesmo que o auxílio-doença tenha sido concedido pelas regras pré-reforma, se a invalidez se der após 13/11/2019, deverá ser feito novo cálculo.

O período de graça é o tempo em que a pessoa permanece vinculada ao sistema previdenciário como “segurado(a)”.

A mudança não atingiria todos os segurados imediatamente, mas dependeria de regras definidas em uma futura Reforma da Previdência.

Entre as medidas estudadas pelos especialistas está uma possível alteração no modelo de contribuição previdenciária dos Microempreendedores Individuais.

A cobrança surgiu porque o INSS entendeu que o segurado havia retornado ao trabalho enquanto recebia uma aposentadoria por invalidez.

A decisão determinou a averbação de vínculos empregatícios antigos e a concessão do benefício após o reconhecimento de períodos trabalhados entre 1981 e 2009.

A mudança envolve o Cadastro Único (CadÚnico) e passa a exigir, em determinados casos, uma entrevista domiciliar obrigatória para a inclusão ou atualização cadastral.

Entre as medidas para uma eventual reforma discutida a partir de 2027 está o aumento gradual da idade mínima para aposentadoria pelo INSS até 67 anos.

A proposta criou uma regra que permite diminuir ainda mais a idade exigida para aposentadoria para quem ultrapassar o tempo mínimo exigido de atividade.