O tribunal definiu que, nesses casos, o benefício não volta à data da morte ou do recolhimento à prisão: os efeitos financeiros começam apenas na data do pedido ao INSS.

Tema 1.462 manda usar o tempo reduzido do magistério no divisor do benefício proporcional de docentes da rede pública.

Aos 55 anos, a aposentadoria é possível em situações específicas, mas não existe uma regra geral que permita o benefício somente por atingir essa idade.

A decisão a ser tomada pelo STF deverá orientar todos os processos semelhantes em andamento no país.

Hoje há atualmente 336,8 mil processos com decisão favorável ao segurado no CRPS, mas que ainda aguardam a efetivação pelo INSS.

A proposta está no início da tramitação e ainda não produz nenhum efeito prático. Até que seja aprovada pela Câmara e pelo Senado e receba sanção presidencial.

A mulher que completou 62 anos, possui 15 anos de contribuição e alcançou a carência de 180 meses já pode avaliar o pedido da aposentadoria.

TST discutirá se o contrato de trabalho pode ser encerrado quando o aposentado por invalidez deixa de passar por perícias periódicas. Entenda o Tema 274.

A aprovação da urgência, porém, não significa que as regras da aposentadoria especial já mudaram. Entenda!

É possível se aposentar com 65 anos de idade e 30 anos de contribuição. Contudo, é preciso analisar o caso concreto de forma individualizada.