STF vai decidir aposentadoria especial de agentes penitenciários
A decisão a ser tomada pelo STF deverá orientar todos os processos semelhantes em andamento no país.

A decisão a ser tomada pelo STF deverá orientar todos os processos semelhantes em andamento no país.

Hoje há atualmente 336,8 mil processos com decisão favorável ao segurado no CRPS, mas que ainda aguardam a efetivação pelo INSS.

A proposta está no início da tramitação e ainda não produz nenhum efeito prático. Até que seja aprovada pela Câmara e pelo Senado e receba sanção presidencial.

A mulher que completou 62 anos, possui 15 anos de contribuição e alcançou a carência de 180 meses já pode avaliar o pedido da aposentadoria.

TST discutirá se o contrato de trabalho pode ser encerrado quando o aposentado por invalidez deixa de passar por perícias periódicas. Entenda o Tema 274.

A aprovação da urgência, porém, não significa que as regras da aposentadoria especial já mudaram. Entenda!

É possível se aposentar com 65 anos de idade e 30 anos de contribuição. Contudo, é preciso analisar o caso concreto de forma individualizada.

A mulher vinculada ao INSS antes da Reforma pode cumprir a regra da idade mínima progressiva, que exige 59 anos e seis meses de idade e 30 de contribuição.

Neste artigo, você entenderá onde surgem essas oportunidades, como identificá-las e quais práticas podem ser incorporadas à rotina do escritório.

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