A Turma Nacional de Uniformização (TNU) analisa nesta quarta-feira (11) importantes temas do Direito Previdenciário com potencial impacto no reconhecimento de atividade especial. Entre os destaques da sessão está o Tema 383, que trata da análise de aferição da exposição ao agente biológico em ambiente hospitalar. Além disso, também estão em pauta os embargos de … Continue lendo “Sessão da TNU debate EPI, incapacidade e agente calor”

O tempo de trabalho no exterior não é automaticamente computado no Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Saiba mais!

A aposentadoria pela regra permanente exige idade mínima de 65 anos para homens (com pelo menos 20 anos de contribuição) e 62 anos para mulheres (com no mínimo 15 anos de contribuição).

O Conselho da Justiça Federal publicou no Diário Oficial da União de 10/02/2026 o Cronograma de Desembolso Anual da Justiça Federal para 2026, estabelecendo a programação financeira para pagamento dos precatórios federais sob responsabilidade da Justiça Federal. A medida impacta diretamente a advocacia previdenciária e milhares de beneficiários que aguardam o recebimento de valores decorrentes … Continue lendo “Precatórios 2026: Valores Liberados em Abril”

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) prorrogou até o dia 20 de março de 2026 o prazo para que aposentados e pensionistas solicitem a devolução de valores descontados indevidamente em seus benefícios.  O caso ficou conhecido como “fraude do INSS” e envolve descontos associativos realizados sem autorização válida. Com a prorrogação, segurados que identificaram … Continue lendo “INSS prorroga prazo para pedir devolução de descontos indevidos”

Um projeto que está em análise na Câmara dos Deputados pode alterar uma regra para quem trabalha com carteira assinada: as horas extras poderão deixar de sofrer desconto de contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A proposta é o Projeto de Lei 6.814/2025. Se virar lei, os valores pagos por horas trabalhadas além … Continue lendo “Projeto de lei pode mudar regra das horas extras no INSS”

Há a possibilidade de se aposentar com 60 anos e 17 anos de contribuição, mas é uma hipótese e um grupo específico: aposentadoria por idade rural para os segurados especiais.

TNU decide que a EC 120/22 não garante aposentadoria especial automática e que exige lei complementar para aplicação. Veja os impactos.

Nova lei endurece regras do seguro-defeso e amplia exigências para pescadores artesanais. Veja o que muda no benefício.

O entendimento reforça a prioridade do direito material quando os requisitos legais estão claramente demonstrados nos autos. Saiba mais!