Auxílio-doença acidentário pode ser concedido mesmo sem CAT

Mesmo sem a CAT, o trabalhador ainda pode ter direito ao benefício, desde que consiga provar que está incapacitado e que a doença ou acidente tem relação com o trabalho.

Entenda o que aconteceu

O trabalhador atuava com carteira assinada e desenvolveu uma doença enquanto ainda estava empregado. Mesmo assim, o INSS negou o benefício porque a empresa não havia emitido a CAT, documento usado para comunicar acidentes ou doenças ocupacionais.

Após recorrer da decisão, o caso foi reavaliado e trouxe novos elementos:

• A perícia médica do próprio INSS confirmou que a doença tinha relação com o trabalho;
• A Justiça do Trabalho determinou a reintegração do trabalhador ao emprego;
• A CAT foi emitida posteriormente, por ordem judicial. 

Perícia foi decisiva para mudar o resultado

O ponto mais importante da decisão foi a conclusão da perícia médica federal. O laudo apontou que o trabalhador estava realmente incapaz de exercer suas atividades, a doença tinha ligação direta com o trabalho realizado e a situação poderia ser tratada como acidente de trabalho. 

Pela legislação previdenciária, essa análise técnica é suficiente para garantir o direito ao benefício, mesmo que a CAT não tenha sido apresentada no início.

Erro da empresa não pode prejudicar o trabalhador

Ao julgar o caso, o CRPS destacou um ponto essencial: a responsabilidade de emitir a CAT é do empregador, não do trabalhador. Por isso, a ausência do documento não pode ser usada como motivo para negar o benefício, principalmente quando há outras provas consistentes.

Benefício deve ser pago como acidentário

Com base em todas as provas, o Conselho determinou a concessão do auxílio por incapacidade temporária e a alteração do tipo de benefício para acidentário. 

Fique atento! 

Se você teve um benefício negado por falta de documentos como a CAT, mas possui laudos médicos ou outras provas, pode ser possível reverter a decisão.

Casos como esse mostram que, muitas vezes, o direito existe, só precisa ser corretamente reconhecido.

Número do Recurso Administrativo: 44233.465262/2025-14.