Auxílio por incapacidade é garantido apesar de pausa nas contribuições

O conselho concluiu que o segurado mantinha a qualidade de segurado na data em que a incapacidade começou, conforme as regras do artigo 15 da Lei nº 8.213/1991. Assim, a pausa nas contribuições não foi suficiente para justificar a negativa do benefício.

Perícia também afastou a carência

Em geral, o auxílio por incapacidade temporária é destinado ao segurado que fica incapacitado para o trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos, desde que cumpra os demais requisitos. A carência pode ser exigida, mas há situações em que ela é dispensada.

Nesse caso, a perícia médica oficial registrou a isenção da carência. Por isso, o CRPS considerou que a falta de contribuições não poderia ser usada como motivo independente para manter o indeferimento.

CRPS deu provimento ao recurso

Com base no conjunto de provas, o conselho deu provimento ao recurso e reconheceu o direito ao auxílio por incapacidade temporária. A implantação deve seguir as datas de início e de cessação da incapacidade indicadas no laudo pericial, além dos demais parâmetros aplicáveis.

A decisão se refere a um caso específico. A interrupção das contribuições no CNIS, por si só, não garante a concessão do benefício: é necessário analisar a qualidade de segurado, a incapacidade e a carência, quando exigida.

Número do Processo Administrativo: 44233.845790/2026-34.