Babá sem carteira desde os 12 anos tem aposentadoria aos 51

Ao analisar a ação, a Justiça considerou como início de prova material fotografias da trabalhadora com as crianças de quem cuidava, além de uma declaração escolar. As provas foram reforçadas pelos depoimentos colhidos durante o processo, que confirmaram tanto o trabalho infantil quanto a continuidade das atividades como empregada doméstica.

Juiz aplicou protocolo de gênero do CNJ

Na sentença, o juiz federal Adriano José Pinheiro destacou que exigir documentos formais para comprovar cada ano trabalhado seria incompatível com a realidade enfrentada por muitas trabalhadoras domésticas.

Segundo o magistrado, exigir “prova material robusta e irrefutável” em situações marcadas pela informalidade estrutural acabaria reforçando a discriminação e a invisibilidade desse tipo de trabalho.

A decisão também aplicou o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), considerando que o trabalho doméstico é historicamente exercido por mulheres em condições de vulnerabilidade.

Além disso, o fato de a autora ter iniciado suas atividades aos 12 anos de idade foi considerado um elemento que evidencia vulnerabilidade relacionada ao gênero, à idade e à condição social.

Tempo reconhecido garantiu aposentadoria

Com a averbação do período entre 1986 e 2002, a segurada passou a contabilizar:

• 31 anos de tempo de contribuição na data do requerimento;
• 387 meses de carência, superando o mínimo exigido.

A sentença concluiu que todos os requisitos previstos pela Emenda Constitucional nº 103/2019 foram preenchidos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, regra que, no caso concreto, não exigia idade mínima.

Além da implantação do benefício, o INSS foi condenado ao pagamento dos valores retroativos devidos desde julho de 2023, observando o limite de até 60 salários mínimos para a requisição de pequeno valor (RPV).

Com informações do JFPR.