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O ponto central da decisão foi a aceitação de prova emprestada, com a utilização de um laudo médico pericial produzido em outro processo administrativo.

A Lei Complementar 229/26 também autoriza que os gastos do INSS com o pagamento do salário-paternidade fiquem fora do limite de despesas imposto pelo Novo Arcabouço Fiscal.

Veja quantas pessoas não responderam à notificação de atualização do BPC e quais medidas o beneficiário deve tomar. Acesse!

Confira como pagar o INSS estando desempregado, qual tipo de contribuinte se enquadra, o passo a passo de como emitir as guias e mais.

O projeto prevê o pagamento do adicional de insalubridade quando o profissional estiver exposto a ambientes que representem risco à saúde. Leia!

O caso serve como referência para garantir aposentadorias a segurados que comprovem tempo especial de forma documentada e fundamentada.

O Supremo Tribunal Federal decidiu não reconhecer a repercussão geral do Tema 1450, que discute a possibilidade de enquadramento de atividade especial em razão da exposição à eletricidade superior a 250 volts. Na prática, a decisão indica que a controvérsia ainda não possui caráter constitucional relevante suficiente para uniformização obrigatória em todo o país, mantendo … Continue lendo “Tema 1450: STF mantém discussão sobre eletricidade acima de 250V”

O texto aprovado estabelece que ter um carro, seja antes ou depois da concessão do benefício, não será mais motivo suficiente para cancelar ou negar o BPC.

Após a Reforma da Previdência de 2019, as regras para cálculo dos benefícios mudaram significativamente. Veja o cálculo!

Apesar da negativa, o segurado ainda pode apresentar novo recurso, desta vez às Câmaras de Julgamento, no prazo de até 30 dias.