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A ADI 6.309 afasta as idades de 55, 58 e 60 anos na regra permanente do RGPS. A regra de transição por pontos e outros requisitos continuam valendo.

Seguradas com decisão judicial que determine o afastamento do trabalho podem pedir o Benefício de Afastamento Protetivo pelo Meu INSS.

IN 212/2026 atualiza procedimentos de análise dos benefícios e reduz para 30 dias o prazo para encerramento de pedidos por falta de resposta a exigências, em situações específicas.

O STF vai decidir se valores recebidos como auxílio-alimentação ou vale-refeição antes de 11 de novembro de 2017 podem ser incluídos no salário de contribuição.

O Tema 399 foi afetado em 30 de setembro. A Turma vai discutir se a exposição à poeira de madeira permite reconhecer atividade especial.

A mulher que precisa se afastar do trabalho por determinação judicial pode receber renda por até seis meses. Saiba como pedir o auxílio.

Texto prevê 25 anos de atividade sob exposição a agentes nocivos e admite diferentes meios de prova; proposta ainda aguarda despacho na Câmara.

Relatora da Comissão de Previdência da Câmara recomenda aprovação do PL 3.817/2025 e de propostas apensadas; texto ainda não foi votado.

Dados divulgados durante o Outubro Rosa incluem 31,8 mil auxílios por incapacidade temporária e 2,6 mil aposentadorias por incapacidade permanente.

O Benefício é pago por dependente e atende trabalhadores com renda mensal de até R$ 1.980,38.