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A decisão unânime da 7ª Turma fixou o início do benefício na data do requerimento administrativo, em 30 de janeiro de 2023.

Hoje há atualmente 336,8 mil processos com decisão favorável ao segurado no CRPS, mas que ainda aguardam a efetivação pelo INSS.

A 2ª Turma do STJ afastou o divisor mínimo do cálculo de uma aposentadoria concedida após a Reforma da Previdência e mandou o INSS recalcular o benefício com atrasados. Veja quem pode se beneficiar.

O ponto central para a advocacia é direto: a competência não deve ser analisada apenas pelo valor da causa.

A 11ª Câmara do TRT-15 negou o pagamento de salários por limbo previdenciário e manteve a justa causa de trabalhador que recusou função compatível e não voltou ao serviço após a alta do INSS.

A proposta está no início da tramitação e ainda não produz nenhum efeito prático. Até que seja aprovada pela Câmara e pelo Senado e receba sanção presidencial.

O Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) considerou inadequada a negativa por “ausência de incapacidade” sem a realização da avaliação exigida.

A decisão deu provimento parcial ao recurso e determinou a inclusão do período rural no histórico previdenciário do segurado.

A Turma Nacional de Uniformização (TNU) decidiu que o tempo de contribuição em atividades diferentes do magistério pode ser considerado no cálculo da aposentadoria do professor.

O benefício havia sido negado porque o INSS considerou que a renda familiar por pessoa ultrapassava o limite previsto em lei.