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Quem pede ou recebe o BPC e estava no formulário de impossibilidade do CadÚnico tem até 31/12/2027 para se cadastrar. Antes, o prazo acabava em 31/12/2026.

Os segurados que começaram a receber benefícios a partir de maio terão o abono depositado conforme o calendário mensal, que vai até 7 de dezembro.

Decisão do TCU liberou novas averbações de empréstimos pessoais consignados, mas manteve suspensas as operações com cartão de crédito consignado e cartão consignado de benefício.

O TRF3 manteve a aposentadoria de um segurado que trabalhou na lavoura da família em Sergipe desde criança e depois em indústrias com ruído e óleos minerais.

Tese exige previsão expressa no contrato, aviso prévio nas renovações e respeito às regras da SUSEP e do CNSP.

Para manter o plano de saúde da empresa, o aposentado precisa ter contribuído para o plano coletivo empresarial e assumir o pagamento integral da mensalidade após sair da organização.

JFPR reconheceu que a sequela reduziu a capacidade da pedagoga para o trabalho habitual; INSS deverá pagar parcelas desde janeiro de 2026.

A Turma Nacional de Uniformização entendeu que quem completa os requisitos para se aposentar depois da Reforma da Previdência deve seguir as regras de transição da EC 103/2019.

O INSS negou, e o Juizado Especial Federal de Campo Grande mandou pagar a pensão especial de 1 salário mínimo, R$ 1.621 em 2026, aos 2 filhos de Pâmela, vítima de feminicídio em Rochedo (MS).

Placar é de 5 a 3 a favor das aposentadas. O caso discute se o plano de previdência complementar do Banco do Brasil pode exigir o mesmo tempo de contribuição de homens e mulheres para pagar o benefício integral.