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Quem recebe aposentadoria no valor de um salário mínimo e quem recebe o BPC tem o pagamento reajustado sempre que o piso nacional sobe.

O recurso foi parcialmente aceito para permitir a regularização de oito competências, entre abril e novembro de 2024, que poderiam ficar fora da contagem previdenciária.

Na execução da decisão, o INSS deverá calcular os valores devidos e compensar o que a segurada recebeu de Bolsa Família no mesmo período.

No caso, o segurado apresentou recurso ordinário contra o indeferimento da aposentadoria por tempo de contribuição. Entenda!

A nova redação do § 1º do art. 354 da IN PRES/INSS nº 128/2022 deixa claro que o Anexo III do RPS apresenta exemplos de situações que podem gerar o auxílio-acidente.

OAB Nacional e OAB-DF protocolaram ao ministro Wolney Queiroz quatro demandas: bloqueio de senhas do Gerid, ampliação do ACT com o INSS, atendimento exclusivo e procurações no gov.br. Sem medida anunciada até agora.

Sentença da 1ª Vara Federal de Santa Maria (RS) manda o INSS restabelecer o BPC de um homem de 41 anos com paralisia cerebral e pagar os atrasados desde o corte. O benefício havia sido cessado porque a mãe, única outra pessoa da casa, recebe aposentadoria de um salário mínimo.

No Tema 1.370, o relator, ministro Gurgel de Faria, apresentou voto propondo que o prazo decadencial para revisar o ato de concessão de benefício previdenciário seja único, de 10 anos.

O período de graça é o tempo em que o trabalhador mantém a qualidade de segurado do INSS mesmo após parar de contribuir.

PL 5322/2026 propõe que mãe, pai ou cuidador de pessoa com deficiência que recebe BPC possa virar MEI sem corte automático do benefício, com renda de até 2 salários mínimos protegida por 24 meses.