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O CRPS determinou o restabelecimento do BPC, destacando que a negativa anterior violava os objetivos da LOAS e princípios constitucionais

No caso analisado, a controvérsia girava em torno da Data de Entrada do Requerimento (DER) e, consequentemente, da data correta de início do benefício.

O julgamento está previsto para ser concluído na próxima sexta-feira (13), prazo em que os demais ministros podem apresentar voto. Leia!

A Doença de Crohn é uma doença inflamatória intestinal crônica que afeta o trato gastrointestinal. Veja mais informações na notícia!

A decisão também afastou a aplicação de penalidades administrativas, uma vez que não houve apresentação de novos documentos na fase recursal.

A decisão não alterou o direito reconhecido anteriormente, mas trouxe esclarecimentos importantes sobre produção de provas técnicas. Entenda.

A decisão reconheceu que o segurado cumpriu todos os requisitos legais tanto antes quanto após a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019. Leia!

A CPMI do INSS é uma comissão formada por parlamentares com o objetivo de investigar irregularidades no Instituto Nacional do Seguro Social. Leia!

O certificado oficial de deficiência funciona como prova legal da condição de pessoa com deficiência e pode ser utilizado em diversas situações. Entenda!

Nova lei endurece regras do seguro-defeso e amplia exigências para pescadores artesanais. Veja o que muda no benefício.